DOC. 144.3642.4000.6100

STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância se passados mais de cinco anos daquele ato. Termo inicial. Data em que o processo administrativo é recebido na corte de contas. Agravo improvido.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, reformando-o, há a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente.

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