Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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802 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- IPILIMUMABE- ROL DA TABELA - AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

803 - STJ. Processo civil. Administrativo. Portal da transparência. Cadastro único de convênios. Transferência voluntária. Suspensão. Inclusão. Monitoramento. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação originária. Cabimento da negativa. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. 3. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual, mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito Decisão mantida. Recurso desprovido

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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

806 - TJSP. Apelação - Empregado da Fundação Casa SP - Verbas trabalhistas - Progressão funcional nos termos do PCCS 2013 - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Competência da Justiça Comum para julgamento da demanda - Relação jurídico-administrativa que afasta a incidência de normas de cunho celetista - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa» - Ausência de amparo legal para o pleito - Pretensão de incidência do art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade - Inadmissibilidade - A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos - Provimento do recurso levaria à ofensa a discricionariedade e conveniência administrativa - Autor que foi submetido aos processos de avaliação pelo PCCS 2013 e evoluiu sempre que preencheu os requisitos para habilitação - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO

808 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

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809 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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810 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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811 - TJSP. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO EXAME DO RE Acórdão/STF (TEMA 492). CASO, PORÉM, EM QUE SE DEMONSTROU A EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AOS QUADROS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE, ALÉM DE CONFESSA, É BASTANTE LONGEVA, REMONTANDO À DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (SETEMBRO DE 2001). DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, NO PRINCÍPIO GERAL DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DEFLUI A ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS REQUERIDOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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812 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput»». Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40» da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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814 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL «BAIXADA», POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO A PERMITIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DEFERIDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR, ATRIBUÍDO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO, DE R$485.000,00 PARA CADA UMA DAS UNIDADES DE APARTAMENTOS AVALIADAS - MM. JUÍZO QUE, POR EVIDENTE EQUÍVOCO, FEZ CONSTAR DO «DECISUM» A IMPORTÂNCIA DE R$485.000,00, E NÃO AQUELA DE R$495.000,00, QUE HOMOLOGARA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE AS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS FOSSEM FIXADAS NO VALOR MÁXIMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA ATRIBUIR A CADA UMA DAS UNIDADES DE APARTAMENTOS AVALIADAS O VALOR DE R$495.000,0

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815 - TJSP. APELAÇÃO.

816 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Restituição administrativa dos valores indevidamente descontados antes do ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de intervenção judicial e a aplicação do CDC, art. 42. Restituição em dobro indevida. A devolução voluntária e tempestiva dos valores elimina a má-fé e impede a repetição em dobro. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta e devolvidos prontamente caracterizam meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar abalo à personalidade ou à dignidade da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso desprovido.

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817 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária do cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e utilização do cartão pelo autor para realização de saques de valores e pagamentos de compras no comércio - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico voluntariamente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, MEDIANTE A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA PARA DEFINIÇÃO DOS ¿PARÂMETROS JURÍDICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA «OPÇÃO VOLUNTÁRIA» A QUE ALUDE O SÚMULA 344/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DO FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, COMO ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE¿. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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819 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

820 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

821 - TJSP. *REVISIONAL -

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREAS - IMPUGNAÇAO DO CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE ÁREA OU INVASÃO EM SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA. A

823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

825 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO - RENÚNCIA TOTAL A DIREITOS TRABALHISTAS E AO DIREITO DE AÇÃO .

826 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1.

827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.

828 - STJ. Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 407/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 407/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 517/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

830 - TJRJ. Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem ou custearem os medicamentos necessários para o tratamento de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de revisão da sentença em virtude de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006: «Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos". IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: Enunciado 7 do Aviso TJRJ 67/2006 c/c CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: 0801169-08.2020.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

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831 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte. Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte

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832 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação

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833 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

835 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

836 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Rejeição de alegação de nulidade da citação, de bem de família e de não incidência da multa prevista no CPC/73, art. 457-J- Preclusão consumativa da regularidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada, da inclusão do agravante no polo passivo da execução e de sua regular intimação para pagamento voluntário, nos termos do CPC/1973, art. 475-J vigente à época, e da não caracterização de prescrição - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel constrito é bem de família - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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837 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

841 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA.

842 - TJSP. Ipva. Protesto de CDA. Autora que alega ter sido vítima de crime. Existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco perante o qual o veículo adquirido indevidamente em seu nome foi financiado. Veículo nunca esteve em nome da autora, sendo produto de crime. Possibilidade de afastar responsabilidade da autora pelo IPVA relativo ao veículo adquirido indevidamente em seu nome. Acolhimento parcial dos pedidos que impossibilita a inversão do ônus sucumbencial. Proveito econômico que se limita ao valor do título protestado. Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85. Sentença parcialmente modificada, apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 1.000,00. Recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente provido.

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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. RESÍDUOS TRABALHISTAS E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. FILHOS DO FALECIDO QUE VISAM AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA DEIXADA PELO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL PELA REQUERENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA HABILITADA JUNTO AO INSS, DO SALDO DE FGTS E PARA DETERMINAR O RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS DO SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS À PARTILHA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE ANULADA, NO TOCANTE AO SALDO BANCÁRIO, DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EX-COMPANHEIRA A LEVANTAR OS RESÍDUOS TRABALHISTAS DEIXADOS PELO FALECIDO.

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846 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.

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847 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu inventário judicial por inércia da inventariante em impulsionar o feito e desinteresse da representante da outra herdeira pela assunção da inventariança. 2. A finalidade do inventário como procedimento de jurisdição voluntária é partilhar os bens deixados pelo autor da herança entre seus herdeiros com a arrecadação dos tributos incidentes com a transmissão destes bens. 4. A inércia da inventariante em impulsionar o feito enseja sua remoção, de ofício ou a requerimento a teor do Art. 622, II do CPC/2015 . Inexiste previsão sobre a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência que o desfecho do procedimento é de interesse público pelo que a hipótese não de seria de extinção. Neste sentido o entendimento cristalizado no verbete sumular 296 deste Tribunal. 6. Tratando-se de error in procedendo impõe-se a cassação do julgado a fim de que o feito prossiga como pretende a apelante. 7. Recurso provido.

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848 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

849 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.