Jurisdicao Voluntaria Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 907.1898.7024.8877

601 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa ... ()

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Doc. 460.6835.2655.1747

602 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa ... ()

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Doc. 160.3913.1924.8164

603 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. Reconhecimento, de ofício, de prejudicialidade externa que impõe a suspensão dos presentes embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória que trata dos mesmos débitos ora em discussão e se encontra em fase processual mais avançada. R. sentença anulada e com determinação de suspensão da ação na origem, em razão de prejudicialidade externa reco... ()

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Doc. 435.5053.8788.5688

604 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da cau... ()

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Doc. 987.7568.3033.4765

605 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Furto de veículo automotor em estacionamento de supermercado. Fase de cumprimento de sentença. Dissolução da sociedade executada, por liquidação voluntária. Extinção da personalidade jurídica. Situação equiparada à da morte de pessoa natural. Pretensão da seguradora-exequente de inclusão no polo passivo da execução de ex-sócia. Decisão agravada que entendeu necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Inexistência de personalidade a desconsiderar. Incidente do art. 133 a 137 do CPC que somente se justifica quanto a entes ativos. Hipótese, no caso dos autos, de mera sucessão processual ante o desaparecimento da personalidade da parte integrante do processo. Arts. 110 e 779, II, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido.

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Doc. 927.1712.2304.0979

606 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ESPÓLIO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA COMO REALIZADA, ADUZINDO QUE O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADOS DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL, E QUE NÃO HAVERIAM SIDO APRESENTADOS PELOS RÉUS COM BASE EM ARGUMENTOS FRÁGEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, CONHECE-SE DO APELO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, AINDA, DA ROBUSTEZ DAS RAZÕES POR ELAS FORNECIDAS PARA TAL OMISSÃO QUE É RESERVADA À AÇÃO PRINCIPAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A SER PROPOSTA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS POR ELAS VENTILADOS, DE TODO MODO, NESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA QUE SOBREVIESSE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 378.5593.3933.2398

607 - TJSP. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DO REQUERIDO À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME INTERNO DA ASSOCIAÇÃO IGUALMENTE DEVIDA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A TESE DE QUE O REQUERIDO TERIA A CONDUTA RENITENTE DE OUVIR MÚSICA EM VOLUME ELEVADO, PERTURBANDO O SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO IGUALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 618.9704.1428.1503

608 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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Doc. 891.5301.8799.3818

609 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que ... ()

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Doc. 497.9221.3470.8721

610 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor de que foi vítima de golpe ao realizar transferências PIX para a compra de veículo anunciado em plataforma de mídia social. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária tr... ()

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Doc. 683.1403.7792.3496

611 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967... ()

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Doc. 145.6064.2000.5900

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação e cumprimento voluntário de sentença. Intimação para pagamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não foi emitido juízo de valor em torno das matérias insertas nos dispositivos dos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Perquirir nessa via estreita sobre suposta violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instânci... ()

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Doc. 216.3513.7246.0456

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não h... ()

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Doc. 242.6923.0611.0114

614 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contas e extratos bancários em nome de terceiros sob a alegação de golpe sofrido. Sentença que julgou o feito improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Reforma. i) Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo; ii) Informações bancárias que são protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, o qual poderá ser excepcionalmente quebrado mediante ordem judicial. «No caso dos autos, a titular da conta da qual pretende-se a quebra de sigilo não integra a lide» Impossibilidade. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença reformada de ofício, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, bem como, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (procedimento de jurisdição voluntária). Recurso parcialmente provido

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Doc. 217.0699.0076.3181

615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS -

Exibição de Documentos - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ação autônoma de exibição de documentos - Cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal - Procedimento de jurisdição voluntária - Demonstração dos requisitos essenciais - Exibição parcial - Alegação do réu de que não localizou os demais documentos - Obrigação impossível - Consequência da não exibição integral a ... ()

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Doc. 777.8216.8223.4028

616 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida.

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Doc. 463.4232.5812.3195

617 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminares. Prescrição rejeitada. Além do prazo prescricional aplicável à espécie ser o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual, o termo inicial não é a data da celebração do contrato, mas sim da recusa de pagamento do FIES pela instituição de ensino, findo o prazo de carência. Precedente. Tampouco é caso de extinção do feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois o certificado de garantia de pagamento do FIES prova a adesão da autora ao Programa Uniesp Paga. Ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa, ausente requerimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, e da Universidade Brasil, que, no caso concreto, não assumiu qualquer obrigação junto à autora, ausente vínculo contratual. Precedentes. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela ré. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2017), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em psicologia. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a ré a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de José Fernando Pinto da Costa e Universidade Brasil, e julgar improcedente a ação relativamente à ré Uniesp S/A. Sucumbência da autora. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação da autora desprovida. Apelação dos corréus parcialmente provida

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Doc. 915.6196.2441.5254

618 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, AMPARADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21.

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Doc. 417.5009.5293.8566

619 - TJSP. Ex-servidor do Município de São Paulo falecido em 2017. Pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte, em razão de alegada união estável. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento do pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo (fevereiro de 2022). Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. União estável devidamente comprovada, por farta prova documental, incluindo sentença judicial em ação pretérita, e pela oitiva de testemunhas nestes autos. Requerente que apresentou ao IPREM os documentos especificados nos, IV, XII e XIV do art. 3º da Lei Municipal 15.080/2009. Existência de elementos probatórios que emprestam sólida consistência à situação fática narrada. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. 750.9261.9786.3875

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Exegese do , I - Atendente de Consultório Dentário - Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres - Possibilidade - Prova dos autos que revelam a exposição permanente da servidora a condições especiais de trabalho - Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no , § 4º - Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 57 da Lei 8.213/1991 - Entendimento firma... ()

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Doc. 917.2480.8076.4551

621 - TJSP. Ação Civil Pública - Pleito de fornecimento de fraldas geriátricas a portadora de listese L4-L5, grau 1 e hernia discal lombar L4 . A sentença julgou procedente o pedido - Não houve interposição de recurso voluntário - Remetidos os autos para análise da remessa necessária - Não cabimento. Inaplicável a Lei 4.717/65, art. 19 - Hipótese de analogia por extensão, que não pode ser admitida. Se não bastasse, é de observar o quanto estabelecido no §3º do CPC, art. 496 que, in thesis, se amolda a hipótese dos autos, porquanto o valor do proveito econômico obtido é inferior aos limites estabelecidos aos Estados e aos Municípios - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece da remessa necessária

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Doc. 572.2430.3838.4268

622 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional, mesmo asseverando que « Os requisitos de forma foram devidamente observados pelos interessados, na medida em que as partes apresentara... ()

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Doc. 670.3913.5603.4366

623 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos defensivos contra sentença que condenou JOÃO VITOR pelos crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de veículo, e RONNY pelo crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão 2. (i) Se a autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas; (ii) Se há amparo para as teses de absolvição, coação moral irresistível, tentativa, crime impossível ou desistência voluntária; (iii) Se a receptação e a adulteração de veículo pode... ()

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Doc. 908.2258.2235.3225

624 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. SERVIDOR... ()

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Doc. 893.3781.6536.4362

625 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARINU -

Ação de execução fiscal - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Jarinu - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A análise do mérito, contudo, está prejudicada, pois não obstante a discussão relacionada a legitimidade passiva «ad causam», é nítida a nulidade do título que instrui a presente execução (CDAs - fls. 03/07) - Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do ... ()

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Doc. 155.7301.2890.8704

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impo... ()

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Doc. 487.7105.4882.9583

627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal (água, esgoto e emolumentos - 2009 à 2011) - Sentença de extinção (, V) - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são ge... ()

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Doc. 643.5436.5656.4795

628 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000 ADMITIDO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM 20/06/2024. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a devolução dos descontos de 22/06/2017 a 07/08/2022. II. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0096072-44.2023.8.19.0000 admitido em 20/06/2024 para definir o parâmetro jurídico suficiente à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude a Súmula 344 deste Tribunal, determinando a suspensão dos feitos. IV. Suspensão do julgamento.

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Doc. 117.3098.4369.9153

629 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000 ADMITIDO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM 20/06/2024. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a devolução dos descontos de 22/06/2017 a 07/08/2022. II. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0096072-44.2023.8.19.0000 admitido em 20/06/2024 para definir o parâmetro jurídico suficiente à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude a Súmula 344 deste Tribunal, determinando a suspensão dos feitos. IV. Suspensão do julgamento.

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Doc. 742.4206.7062.2301

630 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Prova documental não produzida no momento oportuno (art. 434, CPC) - Réu que, ademais, não informou a existência de prova documental fora de sua esfera de disponibilidade (arts. 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC) - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Prova documental suficiente acerca do uso de cheque especial pelo cooperado - Não comprovada a alegação de que tal obrigação foi extinta pela compensa... ()

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Doc. 891.0187.3692.1026

631 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal contemporâneo ao negócio jurídico pactuado em 2014 (incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social), devidamente corrigido pelo IPCA - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercad... ()

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Doc. 993.6522.1011.9661

632 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a dé... ()

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Doc. 143.7351.8006.2600

633 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repr... ()

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Doc. 438.3052.5672.8272

634 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos

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Doc. 292.6447.0471.4613

635 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame ne... ()

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Doc. 519.6770.4827.6412

636 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, §1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECU... ()

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Doc. 406.9766.0138.6741

637 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.

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Doc. 806.1719.5199.8499

638 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Município de São Paulo- Sentença que julgou procedente a demanda para anular os lançamentos de IPTU, com base no Padrão 4-D - Reexame necessário - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos ao tribunal por conta do recurso oficial - O valor da condenação ou do proveito econômico não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, II do CPC - Recurso oficial não conhecido

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Doc. 330.6463.0136.2675

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Preliminar de nulidade da R. Sentença, por ausência de intimação dos cônjuges dos herdeiros, que se afasta. Cônjuge de herdeiro necessário que não é herdeiro, mas meeiro do patrimônio amealhado por ambos ao longo da vida. Interesse do cônjuge que é indireto e puramente econômico. 2. Preliminar de inconsistência do parecer do Ministério Público que se afasta. Se alguma irregularidade houvesse, esta foi superada pela manifestação da D. Procuradoria de Justiça em segundo grau de ... ()

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Doc. 597.6973.2226.5839

640 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Diversamente do que se alega nas razões recursais, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. QUITAÇÃO PLENA GERAL E IRRESTRITA. INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA... ()

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Doc. 926.4499.1315.3121

641 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Ação de execução fiscal - CDAs (ISSQN e taxa de licença para funcionamento - 10/1995 e 12/1999) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento do art. 487, II do , §4º da Lei 6.830/1980 e art. 156, V do CTN - Inconformismo do Município de Piracicaba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante... ()

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Doc. 179.7242.4752.4487

642 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 943.0035.4680.9157

643 - TJSP. Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a» da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 171.5456.1766.1204

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatív... ()

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Doc. 357.9413.5632.0220

645 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora. Alegação da autora de que o banco não teria juntado todos os contratos de empréstimo - Pretensão à reforma do julgado, determinando-se a apresentação dos referidos documentos e a imposição de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Autora que não fez prova mínima da existência dos mencionados contratos, não informando sequer os números respectivos, os valores emprestados ou as datas das contratações - Banco, por outro lado, que juntou diversas avenças firmados pela autora, não havendo indícios de que tenha ocultado quaisquer documentos - Decisão mantida. Honorários advocatícios - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido

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Doc. 243.9422.5969.2847

646 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - , I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar ... ()

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Doc. 201.5680.9005.2100

647 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. II - Quando requerido alvará em valor superior a 500 OTN's, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária que afasta a necessidade de aplicação da legalidade ... ()

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Doc. 154.3906.0438.4830

648 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos abrangendo o empreendimento imobiliário em que ocorrera parceria entre as partes. Ré disponibilizara a totalidade de seus documentos, conforme «link» de acesso, pois o volume de documentos exigiu digitalização. Autora que ressalta a ausência de determinados documentos. Ré destacara que a totalidade dos documentos fora exibida. Homologação configurada e que deve prevalecer. Questões outras sobre documentos mencionados e que não estariam disponibilizados não constituem óbice para o desfecho correspondente, que se limita exclusivamente ao devido processo legal, e nada além disso. Aspectos envolvendo o contraditório e a ampla defesa somente poderiam ser suscitados pelas vias ordinárias, não competindo sua exigência em sede de ação de produção antecipada de provas, a qual é regida por procedimento de jurisdição voluntária, restando ausente o caráter contencioso. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 195.2420.6002.3500

649 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A contrariedade da parte com a decisão não configura vício de julgamento. 3 - O encerramento das atividades ou a dissolução, ainda que irregular, da sociedade não são causas, por si só, para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. 4 - Contudo, o encerramento irregul... ()

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Doc. 738.8057.2169.1502

650 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. É bem verdade que a chamada «Reforma Trabalhista» introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (), caberá ao j... ()

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