Jurisdicao Voluntaria Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.0106.4635.2501

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. DESRESPEITO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA RÉ, QUE IMPEDIU QUE A AUTORA RETIRASSE SEUS PERTENCES DO APARTAMENTO DURANTE O PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE NÃO ERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, E SIM PARTE EM CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE RESPEITAR O PRAZO PARA QUE A AUTORA RETIRASSE SEUS PERTENCES DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 708.3038.4744.3943

902 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel... ()

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Doc. 827.7654.8532.3211

903 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ISS - Pessoa jurídica que realiza operação de planos de assistência à saúde - Hipótese de incidência reconhecida pelo Pleno do STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 581) - Itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Base de cálculo - Exclusão dos valores repassados aos profissionais credenciados - Descabido o pedido de restituição do indébito pela via mandamental - Hipótese em que a sentença é declaratória do direito de ressarci... ()

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Doc. 774.0548.3889.0204

904 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino»). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido

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Doc. 285.8919.5957.8304

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE QUE NÃO SE TRATA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL E BAIXA NA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA REGULARMENTE EXTINTA, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DOS VALORES REMANESCENTES ENTRE OS SÓCIOS. arts. 1.108 E 1.110, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPORTA EM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS PENDENTES DA SOCIEDADE EXTINTA, POR MEIO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. arts. 110 E 779, II, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE PROCEDA À SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVADA, COM A DEVIDA INCLUSÃO DE SEU SÓCIO, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 852.3457.8209.2090

906 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de valores. Recurso dos autores sustentando, em síntese, a necessidade de condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência e dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Existência de controvérsia entre as partes sobre questões de fato e de direito e de resistência à pretensão inicial da parte autora pela parte ré. Inviável a aplicação ao caso das disposições relativas à jurisdição voluntária. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 82, § 2º e 85, § 2º e 8º do CPC. Devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Levantamento de valores que depende da expedição de alvará judicial. Requerido que apenas foi constituído em mora a partir da sua citação na presente demanda, nos termos do CCB, art. 405. Valores a serem ressarcidos que deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Sentença parcialmente reformada, para determinar que os valores a serem ressarcidos deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação e condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso da parte autora provido

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Doc. 321.6703.2034.8266

907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo, ante a alegação da ré de impossibilidade de juntar o documento requerido pela autora. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições d... ()

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Doc. 531.0161.4864.8762

908 - TJRJ. Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação» (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 623.1887.0061.5172

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO DE FGTS DE TITULARIDADE DO GENITOR DOS APELANTES. A LEI 8.036/90, QUE DISCIPLINA O FUNDO DE GARANTIA, CONTEMPLA EM SEU ART. 20 AS HIPÓTESES EM QUE O VALOR PODE SER LEVANTADO. ENTRETANTO, SEU SAQUE É ADMITIDO FORA DAS HIPÓTESES ALI ELENCADAS QUANDO HÁ PREVISÃO EM ACORDO DE ALIMENTOS E QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE DISCUTE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NÃO FOI NOTICIADO NOS AUTOS. DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM, QUE A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXCLUIU EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS REFERENTES AO FGTS. AINDA QUE, DIANTE DA ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE, ENTENDA-SE QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE A VONTADE DAS PARTES SEJA PRESTIGIADA, NO CASO EM TELA O OFÍCIO ENVIADO PELA CEF INFORMA QUE O GENITOR POSSUI VALORES BLOQUEADOS A TÍTULO DE FGTS COM A RUBRICA «GARANTIA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA», O QUE SUGERE QUE O BLOQUEIO TENHA SIDO REALIZADO COMO GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E NÃO EM VIRTUDE DOS ALIMENTOS. O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL CONSISTE EM UMA DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CUJA CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO DE VALORES AFASTA SEU CABIMENTO, VISTO QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 992.7183.1712.1557

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. - O

direito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Com... ()

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Doc. 805.9865.4854.8922

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, em que houve citação por edital do ex-cônjuge, tendo sido nomeado Curador Especial ante a decretação de revelia. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o CEJUR pugnou pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 513 §2º II do CPC. 3. Decisão agravada que suspendeu a exigibilidade do débito, em observância ao disposto no art. 98 §3º do CPC. II. Questão em discussão 4. ... ()

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Doc. 444.1224.7730.6704

912 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRSS -

Lei Municipal 13.478/02 - Alegada inviabilidade do questionamento acerca da obrigação tributária em vista da adesão à Programa de Parcelamento Incentivado - Preclusão - Matéria decidida em acórdão anterior que anulou a sentença inicialmente proferida para que fosse realizada perícia - Recurso não conhecido nessa parte - Direito ao enquadramento na categoria EGRS 4 pleiteada pela autora - Prova técnica e documentação que atestam equívoco no enquadramento na categoria EGRS 5 - Pres... ()

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Doc. 312.7767.7101.3390

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito - Pretensão voltada à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativada afastada - Possibilidade de propositura de ação vo... ()

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Doc. 955.6209.7863.3194

914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, E SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EXEQUENTE ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PLEITEANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL E A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 779, DO CPC, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA DE MANEIRA REGULAR E VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. 5. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 50, E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 760.5681.0075.2425

915 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c») - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

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Doc. 176.7110.6449.8940

916 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Neoplasia (CID 10 C18.9 EC IV - Adenocarcinoma de cólon, fígado linfonodos, peritônio e ossos) com progressão para o sistema nervoso central e progressão óssea, sendo também portador de mutação BRAF V600E - Fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Obrigação solidária dos entes federativos de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência ... ()

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Doc. 161.4582.6004.1200

917 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

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Doc. 161.6730.5007.4200

918 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Serviços Notariais. Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no tocante à exigência do ISS nos moldes estipulados pela Lei Municipal 14865/08, sob a alegação de que aos notários e registradores deve ser conferida tributação de caráter pessoal, ou, subsidiariamente, à possibilidade de recolhimento do tributo apenas sobre os emolumentos em sentido estrito, excluindo-se os valores destinados aos órgãos públicos. Cabimento parcial. Ausência de pessoalidade na prestação dos serviços notariais constatada. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas às verbas que integram diretamente a receita dos contribuintes. Sucumbência recíproca mantida. Sentença mantida. Recursos, voluntário da Municipalidade e da autora, desprovidos.

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Doc. 181.6473.9000.7100

919 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 181.6473.9000.9400

920 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.

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Doc. 845.7096.5932.5611

921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo co... ()

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Doc. 730.5956.0268.1249

922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado d... ()

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Doc. 539.3322.9678.7923

923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO» CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de taxas de manutenção mensal do edifício. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Recurso interposto pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da parte autora e a exigibilidade das taxas de manutenção cobradas pela administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condomínio de fato, ainda que pendente de formalização registral de... ()

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Doc. 810.9811.2915.1193

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NO MONTANTE DE R$ 12.529,26 NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA -

Inconformismo do habilitante, ora agravante, que pretende a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, CPC no crédito - Não acolhimento - No caso em discussão, é indevida a cobrança da multa e dos honorários advocatícios a que alude o art. 523, §1º, CPC, considerando que o prazo para pagamento voluntário pelas recuperandas, no bojo do cumprimento de sentença, se esgotou após o pedido de recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()

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Doc. 136.2630.7000.6200

925 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o assim estabelece: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se enco... ()

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Doc. 510.3468.8219.1764

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - LOTEAMENTO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento da mensalidade associativa - Sentença improcedência em relação à corré Henriete Ferri de Abriu e de procedência em face do corréu Marcos Cesar de Abreu para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 24.470,33, devidamente atualizado - Irresignação da associação de moradores que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao ... ()

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Doc. 874.6519.9886.5653

927 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Seguro. Alegados descontos indevidos do prêmio. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Irregularidade da contratação. Ré que apresentou gravação de conversa telefônica relacionada à suposta adesão ao contrato pelo autor. Conversa que busca a adesão do consumidor, que é pessoa idosa e aparenta ser simples, demonstra que não houve tempo para reflexão. Autora induzida à contrat... ()

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Doc. 108.6955.0086.6958

928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ajuizada por locadores em face da municipalidade locatária. Sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e condenando a ré ao pagamento de aluguéis e IPTU vencidos, com multa, juros e correção monetária, prejudicado o despejo por desocupação voluntária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o contr... ()

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Doc. 193.7134.1005.2000

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (, § 3º, II). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei em vigor no momento da prolação da sentença regula os recursos cabíveis cont... ()

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Doc. 180.0912.2002.4800

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (, § 3º, II,). 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei em vigor no momento da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contr... ()

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Doc. 178.2351.0084.3664

931 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e provimento ao recurso voluntário interposto pelo autor. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão d... ()

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Doc. 702.5346.8958.5537

932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade d... ()

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Doc. 985.3007.6391.6469

933 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade d... ()

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Doc. 119.2424.3851.7279

934 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibi... ()

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Doc. 977.9078.4002.8522

935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e provimento ao recurso voluntário da autora. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão das tarifas... ()

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Doc. 842.5262.6275.5806

936 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e provimento ao recurso voluntário da autora. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão das... ()

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Doc. 506.5443.6980.1135

937 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possi... ()

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Doc. 443.9732.1087.5259

938 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possi... ()

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Doc. 175.4378.4515.0957

939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e provimento, em parte, ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possib... ()

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Doc. 239.8851.3091.0864

940 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e provimento ao recurso voluntário do autor. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de exclusão das tarifas TU... ()

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Doc. 290.5543.7031.9356

941 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 241.5474.1939.7106

942 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 753.1102.2488.7143

943 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 838.5469.2669.5377

944 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 963.7463.5506.0567

945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 602.8871.4757.8444

946 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possi... ()

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Doc. 312.0137.0827.0961

947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 181.6558.9976.7548

948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 801.7541.6492.5784

949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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Doc. 468.5219.0671.8599

950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo visando a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário. 3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-... ()

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