Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. HIPÓSE DO CPC, art. 496, I. CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS SUPRIMIDAS SUMARIAMENTE DOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORA APOSENTADA. ADIMPLEMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA. 1.

552 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST/TUSD. art. 796, § 4º, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

558 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo do autor - 1. Pretensão do autor de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária - 3. Homologação da prova produzida - Recurso parcialmente provido para homologar a prova produzida, e afastar a condenação em pagamento de honorários de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE AUTORIZOU SOMENTE AO FILHO MENOR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO BANCÁRIO, BEM COMO DO SALDO DE FGTS E CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À CEDAE, DEPOSITADOS EM NOME DO PAI DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. O ALVARÁ JUDICIAL É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELA LEI 6.858/80, QUE ESTABELECE QUE VERBAS PLEITEADAS, COMO AS EM QUESTÃO DEVEM SER PAGAS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ORA APELADO É O ÚNICO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

563 - TJSP. Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃPO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR LOTADO EM BATALHÃO QUE ATINGIU AS METAS PARA A REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE. DECRETO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise das teses. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL, EM QUE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO TAMBÉM DA PESSOA JURÍDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO PONTO. II) PLANO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. AUTORA QUE PRETENDEU A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PESSOA FÍSICA SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA ANTE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PEDIDO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS INICIALMENTE CONTRATADOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. MULTA POR QUEBRA DO PLANO DE FIDELIDADE QUE SE MOSTRA ILEGAL E, PORTANTO, VAI AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

576 - TJSP. APELAÇÃO.

577 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

578 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA E CANCELAMENTO DE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. Apelação Cível - Multa de trânsito - Ação anulatória - Multas aplicadas a pessoa jurídica devido ao não cumprimento da obrigação de indicação de condutor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Discussão acerca da necessidade da dupla notificação da autuação para aplicação da penalidade - Necessidade de recebimento de dupla notificação - Decisão do C. STJ no AgREsp. 1.659.557 que afasta a tese fixada por este E. TJSP no Tema 13 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

582 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OBJETO DE REDUÇÃO, BEM COMO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS A ESTA CÂMARA EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EDIÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE ATUAR PARA GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOBRETUDO AQUELES PROTEGIDOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 06 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. I. 

584 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO CURSO DO INCIDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. MEDICAMENTOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

590 - TJSP. AÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

591 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos, com observação. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma parcial de sentença que negou a pretensão de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção da cobrança e a condenou à devolução dos valores já descontados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição requerida é parte legítima; (ii) o negócio jurídico é existente; e (iii) caso não o seja, se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois havendo relação jurídica contratual voluntária entre o terceiro e a ré para a efetivação de parte do serviço, são eles integrantes da mesma cadeia de consumo e solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor ao longo do processo. 5. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que os documentos apresentados não comprovam efetivamente a existência do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados. 6. Numeração das cédulas de crédito bancário e valores das parcelas mensais que divergem dos dados da averbação efetivada pela requerida, conforme consulta realizada no «Portal do Consignado". 7. Dano moral não configurado, porquanto não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com observação. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 88

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 03 (TRÊS) CIGARROS E UMA QUANTIDADE AVULSA DE «MACONHA» E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORÁRIO E NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E OCULTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 14 (QUATORZE) BUCHAS DE «MACONHA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA COM A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ORA APELADO, EM AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA DOUTA MAGISTRADA MICHELE VARGAS, QUE DETERMINOU ÀS PARTES APRESENTAREM AS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTRETANTO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FEZ PELO DOUTO MAGISTRADO BRUNO RODRIGUES PINTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA ESCLARECENDO A RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO TER SIDO FEITA PARA A MAGISTRADA QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFIGURA-SE MANIFESTA CASO NÃO SE CONSTATE AS EXCEÇÕES POSSÍVEIS, À EXEMPLO DE PROMOÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR; APOSENTAÇÃO; AFASTAMENTO POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; OU ATÉ ÓBITO. NECESSÁRIO, PORTANTO, ESCLARECIMENTOS NO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM O QUE NÃO SE PODE DECIDIR PELA COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESTOU A JURISDIÇÃO EM DEFINITIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

594 - TJSC. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

596 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso» não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III. Irresignação da inventariante. Razões de decidir. 1) Descaracterização do abandono. 2) Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 3) Hipótese de nomeação de novo Inventariante. 4) Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública. Prerrogativa prevista no LC, art. 128, I 80/94 e no Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO, USO PACÍFICO E COMPARTILHADO DO BEM E DIREITO À MORADIA QUE NÃO OBSTAM A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO POTESTATIVO. EXEGESE DO ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, COMO REGRA, AFASTA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REGRA QUE SOMENTE SE EXCEPCIONA HAVENDO COMPROVAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME «PINTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMUTABILIDADE DO NOME. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL E MOTIVADA, CONFORME PRECONIZAM OS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58. COM EFEITO, O SOBRENOME «PINTO» É EXTREMANTE COMUM NA SOCIEDADE BRASILEIRA, SENDO UM SOBRENOME TRADICIONAL, NÃO EXPONDO A PESSOA A QUALQUER CONSTRANGIMENTO. NESTA LINHA, NO CASO EM TELA, NADA ESTÁ A JUSTIFICAR A DITA PRETENSÃO, POIS QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO AS ROTINEIRAS DIFICULDADES DA VIDA PODEM FUNDAMENTAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)