TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Restituição administrativa dos valores indevidamente descontados antes do ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de intervenção judicial e a aplicação do CDC, art. 42. Restituição em dobro indevida. A devolução voluntária e tempestiva dos valores elimina a má-fé e impede a repetição em dobro. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta e devolvidos prontamente caracterizam meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar abalo à personalidade ou à dignidade da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso desprovido.
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