TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA.
Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar os honorários em R$ 2.500,00, já abrangidos os honorários recursais.
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