TJSP. Apelação - Empregado da Fundação Casa SP - Verbas trabalhistas - Progressão funcional nos termos do PCCS 2013 - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Competência da Justiça Comum para julgamento da demanda - Relação jurídico-administrativa que afasta a incidência de normas de cunho celetista - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa» - Ausência de amparo legal para o pleito - Pretensão de incidência do art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade - Inadmissibilidade - A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos - Provimento do recurso levaria à ofensa a discricionariedade e conveniência administrativa - Autor que foi submetido aos processos de avaliação pelo PCCS 2013 e evoluiu sempre que preencheu os requisitos para habilitação - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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