STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Reiteração de pedido. Não caracterização de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidades na sessão plenária não arguídas no momento oportuno. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. CPP, CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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