TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões não conhecida. 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 5. Sentença reformada, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso do autor parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito