TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. RECONVENÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I, PARA CONSOLIDAR A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELA LIMINAR. RECURSO DO RÉU QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO DO CONTRATO POR ANATOCISMO. AÇÃO INICIALMENTE CONTESTADA PELO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB 152.121, TENDO SUA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB/RJ, EM VISTA AS INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS OU RECONVINDAS PELO MESMO PATRONO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DE JG QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAL PATRONA QUE NÃO CONTA COM VALIDADE LEGAL, JÁ O ANTERIOR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO art. 76, 2º, I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito