TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, C/C art. 14, AMBOS DO CP - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ORA AGRAVADO, ESCLARECENDO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO REVOGANDO O ATO JUDICIAL, ALVO DO PRESENTE RECURSO, E EFETUANDO O RECEBIMENTO DO APELO, COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ENCAMINHADO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 17/10/2023 - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ VOLTADO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - VERIFICA-SE QUE O PRESENTE AGRAVO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO DEFENSIVO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO, POSTERIORMENTE, FOI PROLATADA NOVA DECISÃO REVOGANDO O MENCIONADO ATO JUDICIAL E RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADO A ESTA E. CÂMARA CRIMINAL, JÁ HAVENDO INCLUSIVE PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO, CONFORME CONSULTA AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0004399-19.2020.8.19.0050 - RECURSO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PREJUDICADO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
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