STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito de competência, em autos de ação ordinária, com pedido de liminar, por meio da qual a autora pleiteia o fornecimento de medicação para tratamento do AVC que sofreu, sem que possa arcar com os respectivos ônus.
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