STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de exame médico. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitante.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar o réu a fornecer o fármaco Enoxaparina 40mg (Clexane/Versa), para o tratamento de trombofilia, observada a posologia indicada no receituário médico, bem como o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos para a aquisição do citado medicamento.
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