STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada.
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