Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9062.7004.4900

801 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do , VII do Código Penal. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, o recorrente teria envolvimento em outras condutas delituosas, inclusive com trânsito em julgado, o que autoriza sua segregação cautelar para ... ()

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Doc. 919.0606.5089.0010

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.... ()

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Doc. 250.2280.1457.2789

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição por insuficiência de provas e à substituição de medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. 2 - Aos pacientes foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliações semestrais, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos delitos d... ()

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Doc. 230.7071.0126.1814

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 823.9541.4261.6019

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Beneficiária com 99 (noventa e nove) anos acometida de broncopneumonia necessitando de internação, que ficou aguardando até o dia seguinte sua remoção para leito de enfermaria - Parcial procedência do pedido indenizatório - Operadora condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação da ré - Alegação de que a alta hospitalar concedida no dia seguinte ao da solicitação d... ()

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Doc. 180.5454.3005.2400

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o , § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável.» (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos e... ()

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Doc. 821.2463.4405.5877

807 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que tornou definitiva a tutela de urgência deferida, relativa à concessão de internação da parte autora, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita da parte ré capaz de ensejar a sua condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, beneficiária do plano de saúde de responsabi... ()

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Doc. 538.7975.1638.8923

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação civil pública. Município de São José do Rio Preto. Estabelecimento voltado ao cuidado da saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade (dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais). Decisão que proibiu o funcionamento do instituto-agravante, ordenando a apresentação de licença de funcionamento e alvará sanitário. Insurgência. Confirmação que se impõe. 1. Recurso que se limita à análise da presença ou não dos requisitos necessários ... ()

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Doc. 293.4999.0057.1885

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O

art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual... ()

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Doc. 144.8185.9005.3100

810 - TJPE. Direito do consumidor. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar em regime de home care. Abusividade de cláusula excludente. Recurso não provido por unanimidade.

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Doc. 200.5891.4002.1200

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Reconsideração. Plano de saúde. Limitação do período de internação. Urgência/emergência comprovada. Conduta abusiva. Súmula 302/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - Súmula 302: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.» 3 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, co... ()

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Doc. 182.3460.8001.5400

812 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). No caso em tela, resta patente a incidência da hipótese prevista ... ()

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Doc. 177.1401.8005.7600

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Acórdão em consonância com a orientação deste superior tribunal. Revisão da medida socioeducativa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O Tribunal de Justiça destacou a prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa - análogo ao crime de roubo cir... ()

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Doc. 151.1685.2000.5500

814 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.

«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação da Súmula 85/STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os ef... ()

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Doc. 849.7008.4390.4156

815 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo em razão de acidente que ocasionou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas. Fato amplamente divulgado pela mídia. Evento de força maior que exclui a responsabilidade da ré. Indenização por danos morais afastada. Dever de prestar assistência material mantido, por força do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, consistente no ressarcimento das despesas havidas pela autora para realização do trajeto p... ()

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Doc. 192.0084.0971.1871

816 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Contrato nulo - Restituição que deve se dar de forma simples, tendo em vista a ausência de interdição do autor, bem como a natureza não perceptível de sua incapacidade - Dano moral - Inocorrência - Contratação que se deu por iniciativa do autor, afastando assim a ocorrência de dano moral - Necessidade de devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do art. 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante», sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.7073.7001.7800

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Quanto à apontada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 verifica-se que não explicitou o recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: «por ofensa a direito loc... ()

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Doc. 1692.3106.3475.5500

818 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para internação, embora necessária para tratamento da enfermidade, conforme relatório médico de hospital da rede credenciada - Impertinência de posicionamento diverso de outro médico, elaborado mais de 30 dias depois, e que não assistiu ao paciente, não cabendo ao Plano de Saúde eleger o procedimento adequado - Ademais, a boa fé exclui que a parte autora Ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para internação, embora necessária para tratamento da enfermidade, conforme relatório médico de hospital da rede credenciada - Impertinência de posicionamento diverso de outro médico, elaborado mais de 30 dias depois, e que não assistiu ao paciente, não cabendo ao Plano de Saúde eleger o procedimento adequado - Ademais, a boa fé exclui que a parte autora teria arriscado arcar com custo elevado da internação não houvesse a necessidade concreta de sua realização - Reembolso do custo devido pela operadora - Recurso não provido.

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Doc. 143.9973.8714.4208

819 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, I autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. 152.9269.6635.6939

820 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cobertura de internação em clínica para recuperação de dependentes químicos não credenciada à rede da Operadora. Demonstração do caráter emergencial em que se deu a internação, haja vista o risco à própria vida e à vida de terceiros. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 128.2512.9309.2203

821 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de roubo majorado (inc. II, do §2º, do CP, art. 157) - Sentença acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de absolvição, ou, subsidiariamente, de substituição por medida em meio aberto ou, ainda, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade das declarações da vítima e do depoimento da testemunha policial, que dão respaldo à confissão ocorrida na fase antejudicial - Participação em ato infracional cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida - Ato infracional cometido mediante grave ameaça que justifica a medida de internação - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por ato infracional de mesma natureza e aplicação de medida de internação, posteriormente convertida em liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para sua efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7911.6890

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Precedentes desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- dispõe o art. 122 do estatuto da criança e adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses. Em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- em casos como o dos autos, a jurisprudência desta corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementar do tipo.- agravo regimental não provido.

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Doc. 11.3101.8000.3000

823 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desco... ()

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Doc. 220.2160.1462.1171

824 - STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Jovens que respondem por outros processos. Preservação das suas integridades físicas. Não provimento do recurso.

1 - A medida de internação provisória somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de haver necessidade imperiosa, estando presentes indícios de autoria e materialidade. Na espécie, verifica-se que representação ministerial foi recebida pelo juízo (presença de indícios suficientes de autoria e materialidade), tendo as instâncias de origem esclarecido sobre a imperiosa necessidade de internar provisoriamente os jovens. Assim, além de destacar a gravidade do ato infracional - c... ()

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Doc. 140.4045.7001.9400

825 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade desconfigurada. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. Precedentes. 2. Se não há descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, inviável a internação do menor. 3. A quantidade de droga encontrada com o menor. 4.931,7 g de maconha. , o fato de ele não estar estudando e de o estudo social apo... ()

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Doc. 449.2616.4505.0319

826 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Improcedência decretada - Alegação do autor de que a internação de urgência em clínica particular ocorreu em razão da gravidade do caso e que a ré se negou a autorizar o tratamento - Ré que alegou em defesa que não houve negativa de cobertura, mas que o autor optou por clínica não credenciada e que possui clínicas aptas a realizar o tratamento -Cabimento parcial - Opção do autor p... ()

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Doc. 893.1038.8070.1263

827 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

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Doc. 405.9735.0186.6990

828 - TJRJ. Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Cobrança fundamentada na sentença dos autos do processo de 0003739-02.2014.8.19.0061, que transitou em julgado, e é expressa no sentido de que o Município deve arcar com o pagamento de todas as despesas da autora desde sua internação na CTI do hospital particular. 2. Correta ou não a referida sentença, é certo que houve o trânsito em julgado da decisão, nascendo para o Hospital o direito de cobrar pelos custos de internação, ainda que ele mantivesse convênio com o SUS. 3. Valores previstos na tabela do SUS para o pagamento do atendimento prestado à paciente no hospital privado, que devem ser utilizados como parâmetro, na forma do Tema 1033 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 842.8504.8212.5145

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO SETOR DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE HOSPITALAR COM QUADRO DE CRISE RENAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO PARA RETIRADA DE PEDRA NOS RINS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRIINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 881.6991.0238.3882

830 - TJSP. Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 481.6588.3330.5051

831 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação e realização de exames, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Internação e realização de exames prescritos em caráter de urgência/em... ()

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Doc. 191.4030.7001.2100

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Internação superior a trinta dias. Coparticipação. Validade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. 2 - Inexiste discussão nos autos concernente à existência de cláusula contratual limitativa da cobertura, nem a respeito de sua interpretação. Debate-se, tão ... ()

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Doc. 190.2041.9005.7000

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Internação. Cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos no ECA, art. 122, II para aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes.. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Os elementos constantes dos autos demonstram que a medida socioeducativa aplica... ()

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Doc. 143.4954.4005.8800

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Reiteração no cometimento de infrações. Recurso desprovido.

«1. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2. Na hipótese, a internação foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido destacado o anterior envolvimento do adolescente em outro ato infracional ... ()

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Doc. 180.5392.9001.9500

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico e portador de transtorno mental. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Alegada inexistência de laudo médico indicando os motivos da internação. Necessidadede reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inexiste afronta ao de 1973 (atual ) quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de laudo médico, elaborado por perito forense, indicando os motivos da internação. Assim, a reforma de tal entendimento at... ()

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Doc. 493.9765.3024.4916

836 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do ree... ()

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Doc. 561.3344.7397.7573

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da internação domiciliar (home care), sob o argumento de ausência de previsão contratual. 3 - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes e a imprescindibilidade da internação domiciliar, em ... ()

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Doc. 352.8984.4326.0390

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.0752.0003.9800

839 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Menor portador de hidrocefalia que sofre introdução de leite na veia, por erro de enfermeira, constatado risco de morte por laudo pericial. Necessidade de internação em unidade de terapia intensiva por duas semanas. Responsabilização da operadora do plano de saúde pelas falhas de seus conveniados. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4060.4849.9306

840 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Lei 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0976.3693

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2651.3665

842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.4712.9002.5500

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Lei 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 413.8745.2460.9189

844 - TJSP. Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

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Doc. 321.8212.7015.7582

845 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento de dependência química. Internação em clínica não conveniada em regime de urgência. Relatório médico. Solicitação de indicação de prestador não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Clínicas referenciadas disponibilizadas somente depois da concessão da liminar. Obrigação da requerida de cobrir integralmente as despesas de internação até a disponibilização de vaga pela operadora. Após, a responsabilidade da operadora se limita aos valores aplicáveis na rede credenciada, admitida a coparticipação a partir do 31º dia. Recurso provido em parte

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Doc. 896.1711.0807.8310

846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar internação da autora, acometida de Erisipela e Trombose - Negativa de cobertura em razão de carência contratual - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à urgência do quadro, requisitando imediata internação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Prazo de carência não deve ser observado em casos de urgência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 595.5244.7959.4111

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com angina instável após cirurgia cardíaca, com indicação de internação em Unidade de Terapia Intensiva - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação por conta de urgência médica, que foi devidamente comprovada nos autos por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. STJ - Precedentes - Dano moral configurado - Recurso do réu não... ()

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Doc. 131.9086.2115.0305

848 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Portadora de transtornos mentais e comportamentais vinculados ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas e transtorno de personalidade Cluster B (Antissocial e Borderline) - CID 10F.19.2 e F60.9. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Necessidade da internação provada nos autos. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, ... ()

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Doc. 632.7445.7609.7449

849 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de internação de urgência. Autor que apresentou um quadro de agravamento da diabetes e necessitou de internação por vários dias. Período de carência exigido pela ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 15.000,00 de forma excessiva. Redução para para R$ 8.000,00 que se impõe, sobretudo para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. 908.2450.5349.1568

850 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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