STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade desconfigurada. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito