Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9007.3800

751 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 308.6977.5988.6928

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA QUE A RÉ CUSTEASSE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO E A INTERNAÇÃO DO AUTOR - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE HOUVE TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE E DE TERCEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 188.0704.8365.0013

753 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Absolvição imprópria: imposição de medida de segurança consistente em internação. Laudo psiquiátrico: Esquizofrenia. Tratamento ambulatorial: insuficiência. Crime apenado com reclusão que impõe regime de internação (art. 97, Cód. Penal), aliado às circunstâncias do caso, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com uso de um facão, e periculosidade do agente. Recurso não provido

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Doc. 617.4280.4101.1788

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Pretensão recursal subsidiária a que o agravante seja submetido a perícia médica, de imediato. Elementos dos autos que afastam a necessidade de imediata produção da prova técnica. Agravo não provido

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Doc. 740.7895.3821.0185

755 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Há prova suficiente de que o paciente necessitava de tratamento médico com internação; depois de desinternado, aderiu ao tratamento ambulatorial, com medicação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. 316.3280.6359.1811

756 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE DEU ENTRADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - GRÁVIDA, COM INFECÇÃO URINÁRIA ATINGINDO OS RINS - ATENDIMENTO DA OPERADORA COM RECUSA DE INTERNAÇÃO POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRAVA MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SEPSE DA MÃE E DO FETO - RECUSA QUE CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.

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Doc. 403.7284.6043.8324

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que, após a realização de avaliação do paciente e adotadas as medidas cabíveis pelo setor competente municipal junto ao requerido e sua família, o filho do autor, de forma voluntária, aceitou o tratamento da dependência química proposto pela equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD. Interesse processual (quanto à internação compulsória e acompanhamento psicossocial), de fato, não mais subsiste. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 614.2578.9175.8491

758 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Suzano. Insurgência contra decisão na parte em que condicionou a internação compulsória, caso necessária, de pessoa dependente química e com transtornos psíquicos, à existência de vaga. Possibilidade. Ao Poder Público incumbe providenciar a internação em estabelecimento adequado que satisfaça as necessidades para o caso específico, inclusive custeando tratamento em rede privada no caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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Doc. 510.1130.2225.3321

759 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de autorização para internação e tratamento - Alegada ausência de cumprimento integral do período de carência - Evidente, contudo, o caráter de emergência - Aplicável o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas - Correta, portanto, a condenação da ré à cobertura da internação e do tratamento prescrito, o qual se encontra devidamente delimitado - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 226.4819.6933.0231

760 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e efetiva prestação dos serviços comprovadas. Internação em caráter particular. Responsabilidade pela internação e ciência do dever de pagamento bem caracterizados. Alegação de estado de perigo. Vício de consentimento não evidenciado no caso concreto. Farta documentação, ademais, a respaldar a cobrança e os valores apontados. Cobrança, portanto, que se afigura lícita. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 159.7121.1542.6322

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a internação compulsória do agravado preferencialmente na rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a 30 dias - Incidência da coparticipação de 50% das despesas a partir do 31º dia de internação - Astreintes aplicadas em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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Doc. 143.7904.2005.5900

762 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia intestinal. Estabelecimento não conveniado para o procedimento emergencial. Reembolso de valores. Possibilidade. Provimento.

«1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Reconhecida a situação de emergência' pelas instâncias ordinárias possível o ressarcimento das despesas efetuadas. Precedentes das turmas integrantes da Segunda Seção. 2.- Recurso Especial provido.»

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Doc. 136.9464.9006.9600

763 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Demonstração de que, ao assinar documentos de internação, a ré atuou como procuradora do paciente, não em nome próprio. Termo de REsponsabilidade por ela assinado diz REspeito à primeira internação e que, portanto, não guarda relação com as demais internações nem com seus custos, que constituem o objeto da monitória. Ilegitimidade de parte evidenciada. Embargos acolhidos, extinguindo- se a monitória de fundação hospitalar. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.9852.3004.4700

764 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Custeio de despesas médico-hospitalares. Obrigação de pagamento de despesas assumidas pessoalmente pelo usuário. Internação em caráter de urgência em hospital descredenciado. Antecipação de tutela parcialmente deferida. Impossibilidade de cobertura integral. Viabilidade, outrossim, do custeio parcial das despesas de internação correspondente ao valor que a operadora de assistência à saúde despenderia se o tratamento fosse realizado em hospital equivalente e credenciado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 170.1775.1003.8200

765 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de latrocínio, com emprego de arma de fogo, tem características de grave violência à pessoa, de modo a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no , I. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 419.3685.1170.8629

766 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

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Doc. 841.0519.1782.7949

767 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar internação em UTI - Negativa de cobertura em razão de carência contratual - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à urgência do quadro, requisitando imediata internação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Prazo de carência não deve ser observado em casos de urgência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 777.4416.5340.7386

768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor à empresa-ré o custeio das despesas hospitalares relativas a período de internação da beneficiária do plano - Cabimento - Despesas que, prima facie, estão relacionadas à internação de urgência da paciente - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome da autora - Recurso provido

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Doc. 439.5215.0024.6463

769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do , impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.

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Doc. 231.0260.9684.4999

770 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Interdição de estabelecimento comercial. Não cumprimento das determinações administrativas. Limites da autorização para funcionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, restou afirmado pela instância ordinária que: (i) houve interdição do estabelecimento po... ()

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Doc. 999.8514.3826.9602

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 180 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL ¿ BUSCA A REFORMA PARCIAL, REQUERENDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ NA HIPÓTESE O SENTENCIANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESTARIA IMPEDIDO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE HAJA VENDA OU CONSUMO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASPECTO RETRIBUTIVO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IN CASU, REVELA-SE RAZOÁVEL A EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A QUAL É AMPLAMENTE CONSIDERADA UMA PENA EFICAZ PARA CASOS EM QUE NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E EM QUE O RÉU APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. TAL SANÇÃO ATENDE AO ASPECTO RETRIBUTIVO DA PENA E VIÉS DE REABILITAÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR UM MEIO MAIS SEGURO E CONTROLADO PARA GARANTIR QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 140.0573.1893.5741

772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de mandado de segurança para garantir o uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à impetrante, considerando decisão judicial que declarou a nuli... ()

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Doc. 260.7052.2927.6650

773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Nos termos do art. 4º, «b», da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico ... ()

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Doc. 213.4996.2575.1414

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()

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Doc. 195.2012.7004.5800

775 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável ( Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

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Doc. 177.9612.2008.5600

776 - STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade. Abandono familiar. Ausência de vagas em estabelecimentos adequados. Desinternação condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. 2. Passados mais de 17 anos desde a internação do paciente, bem como tendo o laudo pericial atestado, em 18/9/2009, que sua periculosidade cessou, deve ser concedida a sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico em que se encon... ()

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Doc. 428.2068.5778.8072

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.9853.2003.9400

778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.2711.9906

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pleito de concessão de semiliberdade. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Menor que respondeu a cads durante a internação. Relatório multidisciplinar que não vincula o magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso, apesar da existência de relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa -, constata-se que as instâncias ordinárias, além de ressaltarem a gravidade do ato infracional cometido, ponderaram ser a avaliação a primeira positiva ao adolescente, considerando, ainda, que o menor respondeu a diversos CADs, enquanto cumpria a medida de internação, revelando ser prematura a progressão para medida em meio aberto. 2 - É entendimento pacífico desta Corte Supe... ()

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Doc. 197.8112.2003.4800

780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão especial da Lei 11.520/2007. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Internação ou segregação social compulsória não comprovada. Pleito inicial improcedente.

«1 - A alegação genérica de omissão, sem demonstração de como ocorreu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A internação compulsória das pessoas atingidas pela hanseníase é exemplo de forte intervenção estatal nos direitos individuais, por ter-se imposto a elas segregação social, inclusive familiar. Esta a razão de haver sido editada a Lei 11.520/2007, instituindo a pensão especial para os atingidos pela mão pesada do Estado naquela circunstância. 3 ... ()

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Doc. 618.4887.2961.4892

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a custear o tratamento da segurada, em hospital não integrante da rede credenciada, desde a admissão até a alta médica, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, limitada a trinta dias. Pleito de reforma, para afastar a obrigação de fazer e, diante da alta médica, a imposição das astreintes, assim como para que o custeio se restrinja ao que despenderia em sua re... ()

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Doc. 473.6903.6786.3689

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Autor, com dois anos de idade, apresentou quadro de miosite e pneumonia, com risco de insuficiência renal, que poderia ocasionar sua morte. Negativa de internação pelo plano de saúde. Prova dos autos que demonstra a configuração de emergência na situação de saúde do apelado, apta a reduzir o prazo de carência contratado (). Cobertura que, a princípio, não abrangeria a internação do paciente, após o período de 12 ho... ()

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Doc. 873.6351.3890.7047

783 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021

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Doc. 194.5125.2594.9788

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Indeferido o pedido de levantamento de valor depositado, pois o veículo a ser comprado estaria acima do preço de mercado e porque não foi demonstrado benefício à curatelada - Insurgência do curador - Descabimento - Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada - Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 197.5214.4007.3500

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Relatório técnico. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. 2 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do , I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 176.5434.5010.4000

786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação provisória. Lei 8.069/1990, art. 108. 45 (quarenta e cinco) dias. Prazo máximo ultrapassado. Recurso ordinário provido.

«A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e cinco dias, ex vi do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108 (precedentes). Recurso ordinário provido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a desinternação dos recorrentes, que deverão aguardar em liberdade a decisão final do procedimento judicial apuratório de ato infracional, salvo se estiverem internados por outro motivo.»

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Doc. 180.5454.3005.9500

787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Medida de segurança. Aplicação de internação. Pleiteado o tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir por alterar a medida de segurança que constitui-se em internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.3180.5220.5752

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Extinção. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus apresenta fundamentação deficiente e não foi possível identificar a ilegalidade apontada pela defesa, uma vez que a instância ordinária observou o entendimento de que o tempo de internação, no caso de absolvição imprópria, não deve ultrapassar o limite máximo da pena em abstrato prevista para o crime cometido. Em relação à medida de segurança imposta durante a execução, sua duração não pode exceder o tempo restante para o cumprimento da pena privativa de... ()

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Doc. 250.4011.0325.0487

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Fundamentação idônea. Reconhecida a urgência, a necessidade e a periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante destacado pelas instâncias ordinárias, a internação provisória foi determinada com fundamento na imprescindibilidade e no caráter de urgência da medida, considerando a efetiva periculosidade do agente que, ao ter ciência de que estava sendo investigado, evadiu-se do distrito da culpa, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da ausência de prévia manifestação da defesa, no caso concreto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5440.7523

790 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação a Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 1.783-A. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).capacidade civil. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada é reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, o qual tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 240.7031.1648.3429

791 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2 - O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3 - A recorrente alega violação dos arts. 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos arts. 1.... ()

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Doc. 647.9439.7200.4627

792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reiterou despacho anterior em ação de inventário, negando intervenção no processo de interdição de herdeira e a venda de bem do espólio antes da homologação da partilha, exceto para pagamento de despesas processuais e dívidas do espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo interno deve ser provido, afastando o não conhecimento do ... ()

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Doc. 506.4655.2970.5236

793 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido. I - Causa em exame 1. Autor alega negativa de autorização para internação em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria, distante de sua residência. 2. Relata que a transferência não foi autorizada pela equipe médica por constatar que a ambulância disponibilizada não possuía estrutura adequada para o transporte seguro do paciente. 3. A 1ª ré, Notre Dame Intermedica Saude, alega que a internação do menor se deu de forma regular e sempre esteve assegurada, não havendo falha na prestação de serviços. 4. A 2ª ré, Prontobaby Hospital da Criança, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação foi diligente, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. 5. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. Irresignação das rés. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta negativa de autorização de internação de menor em hospital da rede credenciada, ao argumento de determinação de transferência do beneficiário para hospital da rede própria do plano. III - Razões de decidir 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A verificação da existência de conduta lesiva perpetrada pelo nosocômio diz respeito ao mérito da acusa. 2. No mérito, falha na prestação do serviço não verificada. 3. A criança, em momento algum, ficou sem assistência. Ao dar entrada na emergência do hospital credenciado, foi prontamente atendida e alocada em UTI onde permaneceu até a regularização formal da internação. 4. Não houve, portanto, negativa de internação, mas a tentativa de remoção para outro hospital da rede própria, inviabilizada pela falta de suporte médico para transporte. 5. A demora na autorização formal para internação não acarretou dano de qualquer espécie ao autor. 6. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recursos providos.

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Doc. 991.4518.3817.7442

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1- Autor, idoso, teve um mal súbito, evoluindo para um quadro convulsivo e foi levado ao Hospital Casa São Bernardo, onde foi atendido e diante do seu estado grave, teve indicação de internação imediata no CTI, vindo o plano de saúde a negar a internação sob alegação de que havia prazo de carência a ser cumprido. 2- Sentença de procedência que confirmou a tutela deferida, e que determinou que a parte ré autorizasse a internação, vindo a condená-la ao pagamento ... ()

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Doc. 575.8242.1959.7289

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num «termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio» (Resolução RDC 11, de 26 de janeir... ()

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Doc. 157.2142.4002.8000

796 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. «A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo somente será cabível, como substituição de liberdade aplicada, quando a infração penal cometida pelo condenado for de natureza culpos... ()

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Doc. 692.9032.0361.2653

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO. - A

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. - É pertinente aguardar o desenvolvimento do feito para apurar melhor o contexto fático em que o núcleo familiar está inserido, já que a nomeação de curador provisório demanda a existência de uma situação urgente e, no caso em tela, a identificação do descendente mais apto. - Havendo indícios de c... ()

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Doc. 205.7710.4004.4900

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II, e V. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada aos menores, levando-se em consideração a gravidade concreta do ato infracional, o qual foi praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo e com restrição de liberdade às vítimas, além da superioridade numérica dos agentes, ou seja, trata-se de infração análoga ao crime tipificado no , § 2º, I, II e V, do Código Penal. 2 - Desse modo, não se verifica a suscitada afronta aos princí... ()

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Doc. 257.4591.6932.4628

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO FORA DA REDE CONVENIADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A

atuação das operadoras de planos de saúde, além de seguir as disposições da Lei 9.656/98, deve respeitar os princípios e normas estabelecidos no CDC e na CF/88. II - Na ausência de evidências de que a empresa ré negou ao autor o tratamento psiquiátrico desejado, assim como sem comprovação de que o tratamento buscado era o único cientificamente eficaz para resolver seus problemas de saúde, deve-se considerar improcedentes os pedidos feitos na petição inicial. III - Não havendo... ()

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Doc. 161.6703.3005.3800

800 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes. - O, Código de Processo Civil prevê exceção ao duplo efeito da apelação, nota... ()

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