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DOC. 144.8185.9005.3100

TJPE. Direito do consumidor. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar em regime de home care. Abusividade de cláusula excludente. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com a súmula 7 desta Corte de Justiça, «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)».

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