Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.0015.0003.8600

951 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes» (AgInt no AREsp [jurnum=1.191.919/STJ exi=1]1.191.919/SP,[/jurn... ()

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Doc. 143.1102.6005.4200

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. - A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracion... ()

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Doc. 142.9442.8002.8200

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. - A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracion... ()

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Doc. 142.3915.8007.7400

954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado pelo enunciado 492 da Súmula do STJ. - A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracion... ()

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Doc. 195.9692.9000.8100

955 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização regional. Salário-maternidade. Parto prematuro. Internação em UTI neonatal. Prorrogação do benefício. Possibilidade quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. Firmada a tese de que, em que pese a inexistência de previsão legal específica, é possível, mediante a relativização das normas infraconstitucionais previdenciárias, a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. 2... ()

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Doc. 250.4011.0746.4341

956 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1480.0287

957 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do , I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a... ()

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Doc. 250.2280.1129.9411

958 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que impôs medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. A medida foi fundamentada na gravidade concreta do ato infracional, na reiteração de condutas infracionais e na vulnerabilidade social do menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir s... ()

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Doc. 230.5150.9668.1141

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para melhor fixação da medida socioeducativa, suficiente para sua recuperação. 3 - O agravado tem registro infraci... ()

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Doc. 116.4000.1805.1798

960 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DROGADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que operadora de saúde custeasse internação em clínica de reabilitação. Agravante diagnosticada com transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas, com ideação suicida e comportamento autoagressivo, necessitando de tratamento imediato. Indicação médica. Tratamento ambulatorial realizado sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença... ()

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Doc. 511.1170.7680.8726

961 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para o custeio pelo plano de saúde de internação domiciliar ao paciente e aplicação de botox. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico indicando a necessidade de internação domiciliar ao paciente. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Precedentes. 4. Obrigat... ()

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Doc. 459.5075.9169.3512

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelo autor objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus a adotarem as providências necessárias para internação em UTI/CTI, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Ausência de morosidade ou omissão por parte dos réus, que atenderam prontamente a determinação exarada em sede de Plantão Judicial. 3. Dano moral não configurado, considerando q... ()

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Doc. 184.2641.1008.0600

963 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Semi-imputabilidade do réu. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Recurso provido.

«1 - A indicação de fatos contemporâneos que denotem o risco que a liberdade do réu representa para a manutenção da ordem pública confere legitimidade e higidez formal ao decreto de prisão preventiva. 2 - Motivado o risco de reiteração delitiva, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, se os peritos concluírem ser semi-imputável o réu, a internação cautelar é a solução mais adequada para compatibilizar sua situação pessoal com a necessidade de garant... ()

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Doc. 363.2431.3493.1959

964 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cláusula de carência contratual em casos de urgência ... ()

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Doc. 240.1080.1214.6131

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Recusa de tratamento home care. Inexistência de prejuízo do entendimento sobre a taxatividade do rol da ans. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2 - A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configu... ()

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Doc. 835.9798.3658.2953

966 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresent... ()

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Doc. 610.8959.2975.1913

967 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar o atendimento home care, condicionando o fornecimento de medicamentos e insumos à demonstração de alto custo. O autor alega que os insumos são necessários ao tratamento médico, independentemente do local de atendimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve fornecer os insumos necessários ao trata... ()

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Doc. 192.9670.3001.5400

968 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. 2 - A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de at... ()

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Doc. 166.1320.9008.3600

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e, ainda, caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, artigo 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 178.3443.6005.0700

970 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 177.2825.1001.9600

971 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 909.8009.2059.3324

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para contestação e requer extinção da execução por falta de andamento, além de apontar iliquidez do título e impenhorabilidade de verbas salariais. II. Questão em Discussão A questão em disc... ()

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Doc. 816.2558.9530.5310

973 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional. 4. O Ministério Público destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II. Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º

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Doc. 153.9350.6497.8682

974 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Condutas tipificadas como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou aos adolescentes medida de internação - Indicada ocorrência de cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido que foi suficientemente fundamentado - Inexistência de prejuízo ou cerceamento de defesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à substituição da medida extrema - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a internação a eles aplicada - Condições pessoais de ambos os representados, com passagens anteriores por tráfico e cumprimento de liberdade assistida (R.) e internação (D.), recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para suas efetivas ressocializações - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 426.1688.8124.6641

975 - TJSP. APELAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS - Condutas equiparadas aos crimes de tentativa de latrocínio e roubo majorado (inc. I, do §3º, do art. 157, c/c inc II, do art. 14, e I, do §2-A, e II, do §2º, do art. 157, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença que, ao acolher parcialmente a representação, aplicou ao adolescente medida de internação - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao CPP, art. 226 - Formalidade prevista no CPP, art. 226 que pode ser dispensada - Reconhecimento fotográfico amparado por outros elementos de prova - Preliminar afastada - Pleito de absolvição, ou substituição da internação por medida em meio aberto, ou, em último caso, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Infrações bem caracterizadas, com vistosas provas de materialidade e autoria - Medidas aplicadas aclimadas ao §1º, do art. 112 e, I e II do ECA, art. 122 - Circunstâncias dos atos infracionais e condições pessoais desfavoráveis - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido.

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Doc. 342.2748.0885.2943

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Internação por dependência química. Solicitação administrativa sem resposta do plano de saúde. Tratamento psiquiátrico prescrito e justificado pelo médico assistente. Cobertura devida, sob pena de risco à vida e/ou à integridade física do segurado. Internação, ademais, que tem natureza emergencial e deve se dar em clínica credenciada e referenciada. Inexistindo clínica credenciada, a seguradora custeará integralmente o tratamento sem limitação. Coparticipação. Legitimidade. ... ()

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Doc. 855.1071.2369.7740

977 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão do autor à internação compulsória de portador de distúrbios psiquiátricos devido ao uso de substâncias tóxicas. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo C. STF no julg... ()

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Doc. 767.1554.1343.3242

978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.

Apelada, menor impúbere, que ingressou em hospital da rede credenciada, com quadro emergencial para internação em UTI pediátrica, em razão de Síndrome Multisistêmica Pós-Covid. Operadora que negou cobertura contratual à internação, por falta de vaga disponível. Alegação de superlotação, em razão da pandemia, não demonstrada. Ausência sequer de oferta de alternativa imediata, diante de um quadro clínico emergencial e que impunha riscos iminentes à vida do menor. Justificativa... ()

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Doc. 116.3236.4775.8432

979 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE», MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ

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Doc. 832.4268.5928.7064

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de carência contratual. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial, incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da condição clínica da autora, à época gestante com 23 semanas, e necessitada de internação para tratamento de infecção. O , com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos casos de ... ()

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Doc. 417.4773.7328.4844

981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu liminar pretendida, para determinar a imediata manutenção da internação do Autor junto à clínica indicada ou outra que atenda igualmente suas necessidades médicas, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber o Autor, de imediato, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de, a partir de então, o Autor passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Coparticipação igualmente devida, a partir do 30º dia de internação, caso prevista no contrato. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 944.3991.9674.8205

982 - TJRJ. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO MATERIAL. CAUTELA NA PROGRESSÃO DA MEDIDA E REINSERÇÃO GRADATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

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Doc. 256.5385.5162.6535

983 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -

Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever ... ()

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Doc. 907.0324.4740.2878

984 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que prospera em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos iniciais dos autos que indicam a hipossuficiência. Conjunto probatório favorável ao autor. Benefício concedido. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de cobertura de internação em hospital de escolha do beneficiário. Impossibilidade. Falta de comprovação de que a instituição indicada atende o plano contratado. Em r... ()

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Doc. 191.0015.0003.3800

985 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 21/11/13. Recurso especial interposto em 04/04/17 e concluso ao gabinete em 24/07/17. 2 - O propósito recursal é aferir a abusividade de cláusula padrão em plano de saúde, que impõe coparticipação do contratante, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação para tratamento psiquiátrico. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015/2015, CPC, art.... ()

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Doc. 142.0272.2001.5000

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a furto qualificado. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do STF. 2. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de infrações. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6884.9010.3700

987 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação... ()

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Doc. 162.2975.2002.7700

988 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Hipótese em que a medida de internação fixada na origem, a despeito de levar em conta a absolvição da tentativa de h... ()

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Doc. 419.5345.8975.9773

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais. III. Ra... ()

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Doc. 623.4056.9496.3189

990 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.

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Doc. 231.0110.8564.4949

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2 - Esclerece-se, ainda, que « A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência m... ()

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Doc. 859.1447.1417.9913

992 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. A responsabilidade solidária dos entes federados no atendimento à saúde, conforme os arts. 196 e 23, II, da CF/88, e a jurisprudência ... ()

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Doc. 230.7040.2452.2239

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julg... ()

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Doc. 163.9800.9017.1700

994 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Natureza jurídica de seguro. Cláusula de restrição de período de internação em UTI. Validade. Negócio jurídico firmado entre as partes, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a contratos e dos interesses recíprocos das partes. Normas contratuais redigidas de maneira clara e com destaque para aquelas restritivas. Cláusula contratual não abusiva. Inocorrência das hipóteses previstas no CDC, art. 51. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8005.3300

995 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0007.5300

996 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de distúrbio comportamental. Exclusão do plano e interrupção de tratamento médico após completar vinte e um anos. Recusa da ré sob o argumento de que o autor não é inválido, mas incapaz, não se enquadrando nas hipóteses do contrato. Inadmissibilidade. Dano material configurado. Sentença de procedência ratificada quanto ao período do dano que é devido a partir da data da interdição provisória do autor até a demissão de seu genitor. Sentença reformada nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 293.1553.3216.0813

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Determinação de perícia domiciliar pelo perito nomeado pelo Juízo, acolhendo-se a estimativa de honorários em R$8.000,00 (oito mil Reais) - Insurgência do autor - Pretensão de que o exame seja realizado pelo IMESC - Concessão do efeito suspensivo nesta sede - exegese do - Efetividade da perícia sem maiores custos para a parte - Ausente justificativa plausível capaz de sustentar a nomeação do perito em detrimento ao instituto oficial - Decisão reformada - Recurso provid... ()

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Doc. 119.3777.1296.3360

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência. Pretensão dos familiares da agravante motivada pela reiteração da conduta de não aderir aos tratamentos propostos. Realização da avaliação compulsória imprescindível para posterior implementação de medidas voltadas ao tratamento médico adequado para a agravante. Urgência na medida. Situação de paciente, que, doente, não se submete ao tratamento adequado, é de risco permanente para si e seus familiares. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 800.3175.6803.5073

999 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de interdição - Demanda ajuizada pelo filho em face da mãe - Decisão que revogou a gratuidade deferida ao autor - Irresignação - Acolhimento - Elementos trazidos pela impugnante insuficientes para comprovar a relevante alteração da situação financeira da beneficiária - Art. 98, §3º, CPC - Beneficiário que trabalha como motorista auferindo rendimentos de R$ 2.670,13, além de ser proprietário de um Ford/Pampa, ano 1985 - Situação que não revela disponibilidade para arcar ... ()

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Doc. 984.6690.7489.6779

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo devido à más condições climáticas. Interdição da pista. Realocação do autor em outro voo. Chegada ao destino cerca de 15 horas após a previsão. Falha no dever de informação e na prestação de assistência material ao demandante. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização ima... ()

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