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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interdicao prodigo

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Doc. 217.1414.7601.4802

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para compelir a agravada no pagamento do valor de R$ 170.688,36, cobrado pelo Hospital Novo Atibaia, referente a despesas médicas e hospitalares constituídas durante a internação do filho da agravante em hospital da rede credenciada da agravada e com autorização para a internação para tratamento de leucemia mieloblástica. Pleito de reforma. Não cabimento. Hospital que não integra o polo passivo da ação. Necessidade do con... ()

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Doc. 671.4513.5009.4788

702 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Risco à integridade física do enfermo. Fornecimento de tratamento de saúde mental. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da internação, até a alta médica. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do f... ()

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Doc. 496.3426.9989.9745

703 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral objetiva obrigar a ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Operadora que não se manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência da internação almejada pelo autor - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa d... ()

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Doc. 718.2785.1341.2396

704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmu... ()

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Doc. 366.7570.1652.2914

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Internação hospitalar de urgência - Diagnóstico de rotavírus e indicação médica de internação - Recusa de cobertura pela operadora - Descabimento - Os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c» - «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de u... ()

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Doc. 301.1714.2162.4840

706 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. 721.0823.1672.7506

707 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. NESSE PRUMO, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE, REVELA-SE NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM O ESCOPO DE AFASTÁ-LO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM OS CRIMINOSOS E A VIOLÊNCIA QUE SE EXSURGE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 648.3313.7649.0903

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM «HOME CARE» - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE SE TRATE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CASO QUE SE AMOLDA, EM PRINCÍPIO, À MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar depende de indicação clínica e da cobertura contratual, inexistente in casu. - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas da Lei 9.656/1998, não pode ser tida como abusiva. ... ()

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Doc. 240.6240.9669.3698

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5011.2700

710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela defesa civil. Nexo de causalidade demonstrado. Privação do direito de moradia em virtude da falta de manutenção adequada em tempo hábil pela concessionária. Abalo moral em afronta ao direito constitucional de propriedade, moradia e intimidade. Indenização devida. Redução do montante, no entanto, necessária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9004.6200

711 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0020.9100

712 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Interdição do imóvel em que o autor residia por conta de obras no Metrô, realizadas pela ré. Remoção para hotel. Responsabilidade objetiva dos concessionários de serviços públicos pelos danos ocorridos a não-usuário do serviço. Autor obrigado a mudar-se repentinamente, privando-se definitivamente do conforto de sua casa e de seus pertences pessoais. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 776.9710.3414.1853

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 814.4280.6252.4628

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar da agravada e entrega do imóvel aos recorrentes. Requisitos não comprovados de plano. Urgência não caracterizada, diante do tempo decorrido de 10 (dez) meses desde a interdição nas atividades no imóvel. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 963.9375.6707.4774

715 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de interdição - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/1950 e pelos CPC, art. 98 e CPC, art. s.s.- Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - Indeferimento da benesse mantido - Recurso não provido.

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Doc. 162.0191.1909.2546

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA INTERDITANDA À COMPROVAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 502.5172.4926.8460

717 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e ambiente. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 244.5376.0407.7523

718 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.» (v. 46699)

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Doc. 103.1674.7307.9600

719 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar. Pedido liminar de interdição ou demolição. Deferimento até que a sentença definitiva delibere sobre o destino da edícula. Instalação de canil sem observar a distância entre construções de que trata o CCB, art. 578. Impossibilidade.

«O funcionamento de um canil na proximidade da propriedade do agravante, sem a observância de certa distância entre as construções, nos termos do CCB, art. 578, não pode ser permitido. Recurso parcialmente provido para que o agravado seja impedido de instalar o canil, até julgamento final da ação.»

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Doc. 932.3727.1067.3904

720 - TJSP. INTERDIÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada de laudo médico com a inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Comprovação de incapacidade que pode ser feita por outras provas, inclusive pericial - Requerida que está sob cuidados das filhas e que faz uso de medicação específica para Mal de Alzheimer - Demanda que necessita de dilação probatória - Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0005.3700

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse difuso. Interdição de cadeia pública do município de paulínia e transferência dos presos que ali estão recolhidos. Hipótese. Descabimento. Necessidade é que o administrador público seja competente e cumpra com o seu dever de bem gerir o bem público. Admissibilidade. Impossibilidade de o poder judiciário substituir sua vontade sua opção de como conduzir a administração. Recurso da fazenda estadual provido.

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Doc. 100.8919.6041.1888

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência parcial - Apelação da consumidora. Contratação de empréstimo pela apelante um mês após sua interdição - Embora anulado, negócio gerou transferência de valor para a recorrente - Descontos no benefício previdenciário inferiores ao valor auferido - Dano moral corretamente não reconhecido - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido

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Doc. 665.3945.0494.9879

723 - TJSP. Ação objetivando interdição e nomeação da genitora à curatela - Improcedência na origem - Diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de dependência [CID F31.2 e F19.2] - Laudo pericial atestando a inexistência de incapacidade relativa ou parcial do requerido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 950.5515.2824.7766

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 690.6176.2937.7712

725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A

nomeação de curador provisório ao interditando é medida excepcional, adotada em situações de urgência, quando comprovada a incapacidade temporária, bem como a necessidade de proteção imediata dos direitos do interditando.

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Doc. 423.5121.4644.4039

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ENTREVISTA DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 751 determina que o interditando deverá ser entrevistado pelo Juiz para formar convencimento quanto à capacidade para a prática dos atos da vida civil, ainda que tenha sido realizada perícia médica e juntado auto de constatação que reconheçam a incapacidade do interditando.

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Doc. 578.4240.4756.8453

727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - COLABORAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

A lei (ECA, art. 186) não exige o laudo psicossocial, portanto, sua falta ou inobservância por parte do magistrado singular não invalida o processo. 02. Tratando-se de delito praticado com emprego de violência contra a pessoa, incabível a aplicação do Princípio da Insignificância. 03. A colaboração do adolescente na elucidação dos fatos não constitui atenuante no âmbito do ECA, uma vez que o sistema socioeducativo não adota a mesma lógica do Direito Penal comum quanto à modul... ()

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Doc. 435.1119.0659.4123

728 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CAIXA SEGURADORA - PLEITO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPOSTAMENTE ARCADAS PELO MUNICÍPIO DE LEME, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESLOCAMENTO DOS HABITANTES DOS IMÓVEIS VIZINHOS AFETADOS POR OBRA EMBARGADA POR RISCO DE DESABAMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE.

Considerando que a Caixa Seguradora S/A, sociedade por ações, é constituída sob o regime de direito privado, o prazo da prescrição é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, em razão da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Não incide na hipótese a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/32, uma vez que aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 719.8813.5129.0203

729 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos a ela opostos desacolhidos em sentença - Reforma necessária - Locatária que realizou milionários investimentos em prédio deteriorado e acabou não podendo nele exercer plenamente o seu uso pacífico para o fim objetivado no contrato, uma vez que não dispunha ele de habite-se da Prefeitura Municipal - As dificuldades da locatária acabaram implicando em alteração objetiva do valor do locativo inicialmente contratado, por evidente acordo entre... ()

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Doc. 880.5829.1158.0699

730 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui,... ()

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Doc. 211.2131.2580.4686

731 - STJ. Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Condições pessoais do menor. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Parecer técnico favorável à progressão. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - «O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014;... ()

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Doc. 646.7228.5272.7292

732 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RECUSA DE INTERNAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES, PROVIDO APENAS O DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis, o da autora, com vistas a majorar a verba indenizatória imaterial, ao passo que a da ré pretende a improcedência dos pedidos, fundada na legítima recusa de internação, por ausência de cumprimento da carência contratual. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se legítima a recusa da internação da autora e, por consequência, a existência dos danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Hipótes... ()

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Doc. 531.9434.9203.6730

733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Autora, em face de UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. A autora, em episódio de surto psicótico e risco iminente de morte, pleiteou o custeio de internação emergencial em clínica psiquiátrica. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever de custeio, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 187.0192.1011.5700

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. 2 - As duas matérias submetidas à analise desta Corte Superior não podem ser conhecidas porque não foram objeto de análise pelo Tribunal local e sua apreciação representaria indevida supressão de instâncias. A saber: a (i) legalidade da medida de segurança de internação, imposta na sentença absolutória imprópria,... ()

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Doc. 190.1601.1009.2400

735 - STJ. Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. 2 - a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º dispõe ser «vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha ... ()

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Doc. 496.5439.3000.2454

736 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. GESTANTE. ABORTO RETIDO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURETAGEM. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBORA A PROVA PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADA JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CURETAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL RÉU. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 699.2004.1693.6256

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- A

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. 2- O deferimento da gratuidade de justiça não exige o estado de penúria ou miséria absoluta do recorrente, mas pobreza na acepção jurídica do termo. 3. Recurso Provido.

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Doc. 180.0815.7004.7400

738 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade de a internação ocorrer em local próximo. 2. Hipótese em que há manifesta ilegalidade, pois a medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e me... ()

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Doc. 240.5270.2494.1710

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Internação. Valores percentuais. Ilegalidade. Precedente.

1 - A coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento é proibida apenas nos casos de internação, e somente para os eventos que não tenham relação com a saúde mental, devendo ser os valores prefixados (arts. 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU 8/1998). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6769.0820

740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7511.1270

741 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2688.8104

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8456.3312

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8021.6300

744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

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Doc. 145.4863.9007.3800

745 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 308.6977.5988.6928

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA QUE A RÉ CUSTEASSE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO E A INTERNAÇÃO DO AUTOR - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE HOUVE TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE E DE TERCEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 188.0704.8365.0013

747 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Absolvição imprópria: imposição de medida de segurança consistente em internação. Laudo psiquiátrico: Esquizofrenia. Tratamento ambulatorial: insuficiência. Crime apenado com reclusão que impõe regime de internação (art. 97, Cód. Penal), aliado às circunstâncias do caso, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com uso de um facão, e periculosidade do agente. Recurso não provido

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Doc. 617.4280.4101.1788

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Pretensão recursal subsidiária a que o agravante seja submetido a perícia médica, de imediato. Elementos dos autos que afastam a necessidade de imediata produção da prova técnica. Agravo não provido

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Doc. 740.7895.3821.0185

749 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Há prova suficiente de que o paciente necessitava de tratamento médico com internação; depois de desinternado, aderiu ao tratamento ambulatorial, com medicação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. 316.3280.6359.1811

750 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE DEU ENTRADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - GRÁVIDA, COM INFECÇÃO URINÁRIA ATINGINDO OS RINS - ATENDIMENTO DA OPERADORA COM RECUSA DE INTERNAÇÃO POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRAVA MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SEPSE DA MÃE E DO FETO - RECUSA QUE CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.

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