641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDENTE QUÍMICO, COM RISCO DE MORTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUAIS SEJAM, «A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.» CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PSIQUIATRIA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AGRAVADO QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A 30 (TRINTA) DIAS O TEMPO DE INTERNAÇÃO, E PLEITEOU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 210 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM EXPRESSAMENTE A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE FOI JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº1032), SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO.» PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO SEGURADO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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