Interdicao Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5610.1006.0600

901 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. CP, art. 97. CP. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio qualificado tentado) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princ... ()

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Doc. 145.4239.2384.0034

902 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação na qual a parte autora alega ter ingressado na emergência do Hospital Rio Laranjeiras, com quadro de dor abdominal intensa e refratária à analgesia comum, sendo indicada a sua internação para a realização de Terapia Antimicrobiana em unidade hospitalar, o que foi negado pela ré, sob a justificativa de que não foi cumprido o prazo de carência. 2. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Na r. sen... ()

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Doc. 240.9040.1437.4414

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial revela-se deficiente quando as alegações estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados como violados não têm pertinência para a eventual reforma do julgado. 2 - Está correta a incidência da Súmula 284/STF. A internação do adolescente foi amparada no , II, destacando-se a ineficácia de liberdade assistida anterior para a reabilitação do jovem. Não houve indicação de gravidade abstrata da conduta. Ainda, d... ()

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Doc. 771.7325.5660.9559

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. In... ()

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Doc. 815.5366.7999.1241

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num «termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio» (Resolução RDC 11, de 26 de janeir... ()

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Doc. 588.4406.0769.6195

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internaçã... ()

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Doc. 377.4996.0202.5632

907 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica particular por 30 dias. A requerida alega existência de rede credenciada apta e pleiteia reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobertura da internação psiquiátrica deve ocorrer em clínica particular ou em rede credenciada, considerando a prescriçã... ()

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Doc. 220.4081.1187.9303

908 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação. Lei 12.594/2012, art. 35, I, V, VII e VIII. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 183 e da Súmula 527/STJ. Recurso especial provido.

1 - A recorrente cumpria medida socioeducativa de internação quando foi submetida a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida antes fixada, consoante a , § 4º. 2 - O período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo , § 3º, como limite máximo à medida socioeducativa de internação. Aplicação analógica da , com a interpretação que lhe dá este Tr... ()

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Doc. 193.7580.2008.5700

909 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos» (AgRg no HC 1282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC [JURNUM=296.682/STJ EXI=1]296.682/SP[... ()

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Doc. 210.8100.2301.7963

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas. 2 - Na hipótese, verifica-se que o caso trata de ato infracional análogo a crime de roubo majorado, ao qual foi praticado mediante violência e grave ameaça a pessoa com emprego de arma de fogo, concurso... ()

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Doc. 160.8352.8005.9800

911 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas. Crime permanente. Perseguição e invasão de domicílio. Medida socioeducativa de internação. Ausência do requisitos. Reiteração. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário mandado de busca e apreensão para adentrar ao domicílio do flagranteado. Precedentes. Também se submetem a este entendimento as representações do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que à elas aplicam-se subsidiariamente as previsões do Código de Processo Penal. 2. Fundamentada a aplicação da medida de internação na reiteração infracional do a... ()

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Doc. 510.4333.5948.0578

912 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.

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Doc. 416.8985.9588.7396

913 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERDIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL DOS AUTORES - PERÍCIA TÉCNICA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES E A INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO IMÓVEL DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO PARÂMETROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Reconhecido o nexo causal entre a edificação do imóvel da ré e os danos no imóvel dos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da requerida na realização de obras visando à cessação das infiltrações apuradas na edícula dos autores, justificando a determinação de que providencie o necessário para a solução do problema; II - São evidentes os danos morais causados aos autores em razão dos danos e interdição parcial de seu imóvel por longo período. A quantific... ()

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Doc. 331.4486.0106.0378

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. PRELIMINAR. Vício de representação. Inocorrência. Irregularidade sanada no curso do processo. Ajuizamento de ação de interdição, com concessão de curatela provisória. Premissas que lastrearam a tese de vício de representação que não mais subsistem. Inteligência do Precedentes. Falta de interesse de agir, ademais... ()

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Doc. 626.9965.8207.2163

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO», MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 513.2191.0698.2330

916 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 129, § 1º, II, § 2º, IV E 157, §2º, II E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL.

Nulidade afastada. Autorias e materialidade devidamente comprovadas. Aplicação da medida socioeducativa mais branda. Inviabilidade. Atos infracionais concretamente graves, com extremada violência, em superioridade numérica, com fraturas no crânio da vítima. MSE de internação que no caso concreto é a única adequada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 218.1327.0124.0181

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIZAÇÃO, EXTINGUIU A MEDIDA EM COMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS EVIDENCIARAM QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR ALCANÇOU SEUS OBJETIVOS E, PORQUE NÃO MAIS NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE, FOI CORRETAMENTE EXTINTA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 348.8957.8927.8747

918 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Embora devam ser articuladas as respectivas atuações, não se confundem, de um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), e de outro, o Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de prover o atendimento público a um tipo específico de paciente, qual seja, o dependente químico. 2. No que pese competir à União prover, em caráter principal, o financiamento do sistema, bem como implementar mecanismos de colaboração dos demais c... ()

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Doc. 632.0297.6189.7751

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1- Autora, idosa, com quadro de quadro de Hipoxemia grave, evoluindo para queda do estado geral associado à Dispneia (Insuficiência Respiratória Aguda) e Broncopneumonia, com possível diagnostico de Hemorragia Digestiva alta, doença Pulmonar Obstrutiva descompensada ou Pneumonia Aspirativa, teve indicação de internação imediata no CTI, vindo o plano de saúde a negar a internação sob alegação de que havia prazo de carência a ser cumprido. 2- Sentença de procedênc... ()

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Doc. 439.9183.9622.3859

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Intento recursal objetivando a reforma da sentença para condenar os réus na reparação de danos, ao argumento de que a inércia no cumprimento de decisão judicial ensejou o agravamento da doença e falecimento do pai do autor. 2. Restou comprovado que o genitor do autor ajuizou a ação 0289094-06.2019.8.19.0001 e foi deferida a tutela para internação hospitalar, sendo a decisão descumprida pelos réus, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido e mantida por esta E. Câmar... ()

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Doc. 210.5120.2850.3404

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao termo inicial da indenização pelos prejuízos advindos do esbulho, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3280.2242.3847

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2474.3155

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 605.7781.1840.4703

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

interdito proibitório consiste em espécie de ação possessória prevista no que consubstancia tutela preventiva da posse exercida, repelindo justo receio de moléstia. - A mera manifestação, por meio de notificação extrajudicial, de intenção de recorrer ao Judiciário para reivindicar direitos sobre o imóvel não pode ser considerada como uma ameaça à posse.

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Doc. 713.3842.6227.3770

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empresário individual de microempresa - Fechamento (interdição) de estabelecimento comercial - Cassação de licença a bem da higiene, prevista no art. 202, II, do Código de Posturas do Município de Ibaté (Lei Complementar Municipal 2.394/2008) - Alegação de sanação das irregularidades pela impetrante - Necessidade de dilação probatória, por meio de nova inspeção sanitária - Ausência de direito líquido e certo, comprovado de plano, amparado por mandado ... ()

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Doc. 947.6174.2530.7233

926 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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Doc. 157.8382.5001.4100

927 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora operando entidade na modalidade de autogestão, prestando serviços a determinada categoria sem visar lucro, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida com beneficiário, devendo-lhe prestar serviços domiciliares indicados por profissional capacitado, para tratamento de males crônicos que não restariam solucionados por meio de internação hospitalar. Recurso do operador do plano de saúde não provido.

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Doc. 122.1901.8847.3945

928 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Internação compulsória de dependente químico - Possibilidade - Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau - Documentos nos autos que confirmam a necessidade da medida extrema - Art. 196 e seguintes da CF/88, Lei 10.216/2001 e art. 1.777, do Código Civil - Sentença que reconheceu a procedência do pedido mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 241.7905.9010.0961

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR DIRETAMENTE AO HOSPITAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA SEMELHANTE ANTERIORMENTE AJUIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.7805.1004.2700

930 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.6240.9406.7190

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.

1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais brand... ()

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Doc. 163.5721.0009.6500

932 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação hospitalar. Cobertura. Limitação. Vedação. Tratamento. Despesa. Percentual. Cobrança. Descabimento. Lei 9656/1998, art. 12, II, let-A, let-b. Súmula 302/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Limitação de cobertura. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nos contrato... ()

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Doc. 258.6202.4886.7019

933 - TJSP. «Agravo de Instrumento - Infância e Juventude - ECA - Execução de medida socioeducativa de internação - Indeferimento de pedido de extinção - Insurgência visando a extinção da medida socioeducativa de internação - - Relatório técnico favorável - Adolescente que apresentou evoluções significativas em sua formação social e educacional - Progressão para o meio aberto que deve ser realizada de forma gradual e assistida - Hipótese em que a semiliberdade se revela benéfica, pois através desta medida o jovem, no caso em questão, não perderá a oportunidade de continuar a receber orientações e acompanhamento de equipes técnicas - Agravo de instrumento parcialmente provido"

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Doc. 230.6190.4574.2676

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória na qual requer o custeio de tratamento «home care". 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1869.9206

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de reparação por dano material. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5308.1899

936 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. 1. A jurisprudência deste tribunal superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4261.0520.8739

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9016.7400

938 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela para obrigar o plano de saúde a custear a integralidade da internação psiquiátrica do autor. Inconformismo. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Existência de cláusula que instituiu o regime de coparticipação do beneficiário do plano nas despesas hospitalares após o trigésimo primeiro dia de internação. Previsão de repartição das despesas em 70% para o plano e 30% para o consumidor. Validade. Coparticipação autorizada pelo Lei 9656/1998, art. 16, VIII. Recurso provido.

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Doc. 712.4204.5211.5428

939 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré a custear a internação de urgência em hospital credenciado - Apelação do autor - Pretensão de indenização por danos morais - Acolhimento - Autor diagnosticado com quadro agudo de ureterolitíase (cálculo renal) - Danos morais - Ocorrência - Paciente sentia fortes dores, necessitava de internação de urgência e temeu agravamento de sua saúde - Fatos narrados ultrapassam o mero dissabor - Fixação em R$ 10.000,00... ()

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Doc. 499.7122.8692.3649

940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. AUTORES, ADEMAIS, QUE BUSCARAM TRATAMENTO EM CLÍNICA MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO FORA DA REDE COOPERADA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVE ACONTECER NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 511.5065.0210.4401

941 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Pretensão de cobertura integral para tratamento psiquiátrico com internação hospitalar - Previsão para tratamento de esquizofrenia - Requerida demonstrou a existência de clínicas pertencentes à rede credenciada aptas a realizar a internação - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 402.2160.6536.2668

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para internação em clínica credenciada ou conveniada ao IAMSPE. Insurgência do agravante com relação à instituição designada. Não acatamento. Inexistência, até o momento, de elementos que apontem a necessidade de troca da clínica. Imprescindibilidade de prova efetiva da incapacidade do local oferecido ou da prática de atos incompatíveis aos cuidados do paciente. Inviabilidade, ademais, de que o réu seja compelido a custear clínica diversa, escolhida pela família do autor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 525.8550.0155.2059

943 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com sepse e pielonefrite, com indicação de internação de urgência - Preliminar de nulidade de sentença por julgamento prematuro afastada - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação em razão de urgência que foi devidamente comprovada nos autos, por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. STJ - Precedentes - Dano moral configurad... ()

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Doc. 475.0323.9773.3698

944 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A PROPORÇÃO EM QUE CADA QUAL RESTOU VENCIDO NO FEITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 822.5570.8061.9913

945 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ARRITMIA - A PROVA PERICIAL COLIGIDA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE TENHA OCORRIDO ERRO MÉDICO, POIS VERIFICADO COMPORTAMENTO CULPOSO DO REQUERIDO - DANO MORAL VERIFICADO DIANTE DO ATO ILÍCITO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 285.9596.2157.8186

946 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica em clínica particular. Pedido de tutela de urgência para custeio. Indeferimento. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Internação de urgência. Prévia busca infrutífera na rede credenciada. Inércia da ré. Dever de custeio integral na clínica não conveniada ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Agravo provido.

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Doc. 554.8796.6593.8029

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Autor com indicação de internação por dengue hemorrágica. Sentença de procedência para afastar a carência contratual e condenar a ré a arcar com o tratamento médico prescrito ao autor. Insurgência da ré. Negativa da ré em dar cobertura à internação do autor, sob alegação de carência contratual. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Inden... ()

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Doc. 620.6964.9804.0512

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no . Internação de urgência. Ré que não atendeu as solicitações administrativas feitas pelo requerente. Dever de custeio na clínica não conveniada (nos termos da , VI) ao menos até que providencie clínica credenciada ap... ()

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Doc. 773.3719.9526.2452

949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é... ()

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Doc. 939.2183.5237.9546

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Internação de urgência. Ré que não atendeu as solicitações administrativas feitas pelo requerente. Dever de custeio na clínica não conveniada (nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI) ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada parcialmente. Agravo provido.

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