TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Inteligência dos arts. 39 do CDC, 423 e 424 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual. 4. Dano moral que exsurge da própria negativa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento necessário à manutenção da vida da segurada. Verbetes de súmula . 209 e . 339/TJRJ. 5. Razoabilidade da verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.
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