DOC. 481.6588.3330.5051

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação e realização de exames, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Internação e realização de exames prescritos em caráter de urgência/emergência que permitem o afastamento da carência contratual. Paciente portador de Neoplasia maligna secundária do intestino grosso e do reto. Situação de urgência demonstrada pelo risco à vida e do uso de morfina pelo paciente. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal. Precedente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.

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