DOC. 146.3470.6009.8000

TJSP. Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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