DOC. 145.2155.2009.7100

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreitada integral. Inclusão na licitação de próprio terreno para edificação de conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Inexistência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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