STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Três agentes envolvidos na empreitada criminosa. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. STJ. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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