Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1531.9005.6700

601 - TJSP. Contrato. Empreitada. Reforma de apartamento. Cobrança pelos engenheiros responsáveis. Execução parcialmente insatisfatória. Necessidade de refazimento. Reconvenção por parte do dono do imóvel. Pedido de ressarcimento dos respectivos gastos e indenização por prejuízos. Ação de cobrança e de reconvenção, julgadas parcialmente procedentes, apenas para compensar os débitos. Indenizações afastadas. Manutenção. Recursos não providos.

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Doc. 181.7845.0001.6700

602 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Consoante se extrai das premissas fáticas delineadas nos autos, a PETROBRAS contratou os serviços da segunda Reclamada para a construção e montagem de plataforma de petróleo, sendo que a segunda Reclamada contratou a empresa empregadora do Reclamante, mediante contrato de empreitada por obra certa (execução de serviços de construção e montagem industrial para as plataformas da Unidade de Negócio de exploração e produção do Espírito Santo). O entendimento da Subseção I Especia... ()

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Doc. 210.8200.9943.4793

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade relevante, presença de menor na empreitada delitiva. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação concreta e idônea.

1 - O indeferimento da minorante do tráfico ocorreu nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez que se deu não apenas diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (255 porções de cocaína, com massa de 41,50 gramas, e 272 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 55,34 gramas(...) além de telefones celulares e 55 frascos eppendorf vazios idênticos àqueles que continham os entorpecentes), mas também pelas circunstâncias do fato, tendo sido re... ()

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Doc. 210.6091.0941.0440

604 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão», a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compr... ()

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Doc. 953.8339.8243.4817

605 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 839.5307.8499.7651

606 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 834.0866.7661.7501

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO (PREÇO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA) - ART. 292, II DO CPC - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 974.9930.2196.7556

608 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos de processo que está na fase de conhecimento. Possibilidade, ainda que se trate de penhora sobre eventual crédito do autor. O pedido de reserva de honorários, desacompanhado do contrato e formulado após o pedido de penhora nos autos, não comporta acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 572.5937.2565.7044

609 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Parte autora ajuizou a presente ação com intuito de cobrar o pagamento de remunerações que lhe seriam devidas pela prestação de serviços de construção civil, sob a alegação de que os pagamentos até então realizados pela parte ré estariam aquém do percentual da obra executado pelo autor. Juiz a quo julgou improcedente o pedido de cobrança sob o fundamento de que o autor deixou ... ()

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Doc. 144.7244.0012.2300

610 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Serviços não realizados de modo satisfatório. Empreiteiro que se mostrou inepto, a refletir culpa e mora. Rescisão unilateral por parte do dono da obra, sem a nada se vincular para o futuro, por força da exceção de obrigação descumprida, a exceptio no rite adimpleti contractus. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0004.2100

611 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Contrato de empreitada. Construção de casa. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.7957.7884.8731

612 - TJSP. Furtos qualificados - conjunto probatório insatisfatório - Quadro de dúvidas sobre a efetiva colaboração da ré na empreitada criminosa - Conduta da ré que melhor se amolda ao quanto disposto no CP, art. 349, não descrita na denúncia - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Recurso defensivo PROVIDO.

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Doc. 181.8854.4002.9400

613 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Interposição sob a égide do CPC/2015. Contrato de empreitada. Dono da obra. Empresa de grande porte atuante no ramo do extrativismo mineral. Ausência de atuação na construção e incorporação. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que imputada à parte responsabilidade subsidiária pelas verbas oriundas da condenação assentando que, «embora o objeto social da segunda Reclamada seja o extrativismo de minério, e tenha contratado a primeira Reclamada para prestar serviços de construção civil, não se trata de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST», pois, no caso, «não subsiste qualquer fundamento apto a distinguir a responsabilidade do dono da obra, no c... ()

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Doc. 210.5281.1557.8258

614 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Empreitada global. Procuração. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Nos termos do , § 3º, o relator não conhecerá do recurso quando a parte, intimada para regularizar a representação, deixa de cumprir a determinação. 3 - Intimada, a parte apresentou o substabelecimento sem, contudo, juntar a procuração do advogado substabelecente, imprescindível à verificação dos poderes concedidos pela parte ao procura... ()

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Doc. 349.3755.4263.9479

615 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No contrato de empreitada, o ajuste visa apenas ao resultado acordado, inexistindo vínculo jurídico entre o dono da obra e os empregados do empreiteiro. Nesse sentido, está posta a OJ 191 da SDI-I do TST. 2. Quanto à abrangência da aplicação do mencionado orientador jurisprudencial, a SBDI-1, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em sua composição plena, fixou as seguintes teses: «I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se... ()

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Doc. 995.0826.6148.9128

616 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INIDONEIDADE ECONÔMICA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 O

Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda reclamada pelos débitos trabalhistas da primeira ré, porquanto as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada seriam essenciais para a consecução do objeto social da segunda e, além disso, teria havido a contratação de terceiro sem capacidade econômico-financeira. 1.2 . A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte enuncia que, «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de const... ()

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Doc. 145.3720.6006.0400

617 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção de menores. Descaracterização. Corrupção ou facilitação a corrupção da adolescente. Prova. Ausência. Adolescente que já não morava na casa paterna e mantinha relação amorosa com uma das rés. Participação da adolescente na empreitada criminosa. Fato não determinante para o Decreto condenatório. Absolvição em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 854.0325.7191.9699

618 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPREITADA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM

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Doc. 240.9040.1393.7583

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Contrato sob o regime de empreitada global. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 636.3614.3281.4187

620 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONVERSÃO EM TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 331/TST. Uma vez que o Regional concluiu que a relação mantida entre as reclamadas não se referia a contrato de empreitada, mas, sim, de efetiva terceirização de mão-de-obra, decidir de forma diversa, torna necessário o reexame do conjunto fático probatório produzido, o que é vedado nessa nesta Instância extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. E sendo imutável essa condição, a responsabilização subsidiária da empresa Tomadora dos serviços terceirizados deve ser mantida, na forma do item IV da Súmula 331/STJ. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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Doc. 165.9221.0010.7300

621 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

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Doc. 220.2151.1983.2274

622 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Dedicação a atividades criminosas e liderança na empreitada delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraí... ()

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Doc. 973.1352.7380.9327

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. contrato de empreitada. Competência. Autores contrataram o réu para construção de imóvel residencial, sob o regime de empreitada. Afirmam que o requerido não cumpriu com o ajustado. Sobreveio respeitável decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso dos autores. Agravantes entendem que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Competência que deve ser mantida junt... ()

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Doc. 220.8090.6231.8656

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do , § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 181.9780.6006.6800

625 - TST. Recurso de revista contra decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Tema solucionado no incidente de recursos de revista repetitivos irr-190-53.2015.5.03.0090. Tema repetitivo 0006.

«Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos». Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do ,... ()

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Doc. 141.8840.3002.4800

626 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato por empreitada. Rescisão unilateral não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.9754.5002.4800

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Alegação de violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3040.2310.3764

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Empreitada. Prova. Documento. Contraditório. Cerceamento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

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Doc. 163.7853.5008.4200

629 - TJSP. Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 161.5934.9001.6200

630 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1063.6002.0800

631 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I.

«Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que «verifica-se pela amplitude de seu objeto que o contrato firmado pela Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. que não era de simples obra de construção civil, mas sim de execução de obras e serviços ligados à sua infraestrutura, necessários ao normal funcionamento de suas atividades, sendo inaplicável à hipótese o entendimento da Orientação Jurisprudencial 191/T... ()

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Doc. 190.1063.6006.8100

632 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I.

«Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), ao fundamento de que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST não deve ser aplicado apenas aos casos em que o tomador de serviços é pessoa física. Destacou ser incontroverso que o Reclamante foi admitido pelo primeiro Reclamado para exercer a função de pedreiro nas obras do segundo Reclamado referentes à ampliação do aeroporto de Virac... ()

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Doc. 496.7767.7607.8303

633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cien... ()

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Doc. 152.2902.4161.7171

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS.

Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso da ré, sob alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a 05 anos e a inércia da agravada em cumprir o prazo que lhe foi concedido para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, nos autos do incidente de impugnação à gratuidade judiciária. Improvimento recursal. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, faz-se necessária a comprovação da efetiv... ()

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Doc. 508.7113.7940.1326

635 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais julgada procedente - Recurso dos requeridos buscando a anulação ou reforma da sentença - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas que não se fazia necessário no feito - Provas colacionadas que bastavam para o deslinde da controvérsia - Rescisão contratual - Atraso substancial - Descabimento - Paralisação da obra que ocorr... ()

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Doc. 471.6148.6283.8491

636 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Empreitada. Mérito da demanda principal julgado parcialmente procedente e improcedente a pretensão reconvencional. Cerceamento de defesa configurado. Partes que sequer foram intimadas para a especificação de provas. Parte substancial da matéria sobre a qual repousa a controvérsia, ademais, que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 429.7695.4062.2411

637 - TJSP. Roubo majorado - Participação de menor importância - Conduta do apelante contribuiu efetivamente para o delito - Esteve presente durante toda a empreitada criminosa, auxiliou no recolhimento do numerário do caixa e ameaçou o representante da vítima de morte caso os seguissem quando da fuga - Requisitos do CP, art. 29 - Pleito não acolhido. Recurso improvido

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Doc. 164.5040.4004.6300

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Contrato de empreitada para construção de casa. Contratação direta demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0000.7000

639 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.

«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos ( - Código de Processo Civil). II. No caso con... ()

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Doc. 241.2021.1346.3817

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Demanda indenizatória. Denunciação da lide à caixa econômica federal, na condição de agente financeiro do contrato de empreitada. Omissão. Recurso não conhecido. Alegação de ausência de responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a condenação da instituição financeira, na cond... ()

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Doc. 140.3545.9001.4600

641 - TJSP. Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão em juízo em total harmonia com o disposto no CPP, art. 197. Palavra da vítima, que além de ter importância relevante na espécie, é coincidente com a do adolescente, participante da empreitada criminosa, e com a do próprio agente, fortalecendo sua validade e credibilidade. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3002.0800

642 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Evidenciada a pretensa existência de crédito em favor do demandante decorrente de contrato de empreitada, relação de direito material, forçosa a análise das condições do contrato e das obrigações assumidas pelos contraentes, questão de mérito, presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento da lide. Extinção do feito afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.6944.7001.5200

643 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Confirmada pela prova participação de mais de um individuo na empreitada criminosa bem como efetivo emprego de arma de fogo, irrelevante não tenha sido esta apreendida para demonstração de sua potencialidade lesiva posto que fora útil à intimidação das vítimas, forçosa a aplicação das causas de aumento de pena. Recurso defensório não provido.

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Doc. 661.1510.9888.0253

644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMPREITADA GLOBAL - SUBCONTRATAÇÃO -

Autora que celebrou contrato de locação de equipamentos com empresa que fora contratada para execução de obras de saneamento básico - Subcontratação da empresa autora - Ausência de pagamento pelos equipamentos locados pela empresa subcontratante - Ação julgada procedente, reconhecida a legitimidade e solidariedade das rés, contratantes e subcontratante - Inconformismo da corré BRK - Pretensão ao reconhecimento de sua ilegitimidade - Grupo econômico - Possibilidade de ajuizamento da... ()

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Doc. 419.4713.5836.1543

645 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva da corré SABESP e julgando procedente a lide principal em face de CONSTRURISE e improcedente a reconvenção. Irresignação da autora CARDOSO CORRÊA e da corré CONSTRURISE. APELAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. A autora, todavia, não imputou a prática de quaisquer atos ilícitos à SABESP, que não foi s... ()

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Doc. 241.2021.1507.6273

646 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag... ()

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Doc. 210.7151.0448.7435

647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Serviços de contrução. Pagamento. Unidade imobiliária. Alegação de reconhecimento do direito. Ação de obrigação de fazer. Prescrição decenal. Precedentes da corte.

1 - Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos serviços de construção prestados pela contratada, inexistente prazo específico para a pretensão de cumprimento da obrigação, deve ser aplicado o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.4264.2002.3800

648 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda Principal. Cobrança. Parcela do preço inadimplida. Multa contratual por rescisão afastada. Laudo pericial conclusivo. Reparos devidos. Compensação dos valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

«Não tendo o apelante efetuado o recolhimento em dobro, apesar de aberta oportunidade para tanto, impõe se a declaração da deserção, sendo defeso abrir-se uma «segunda oportunidade» para regularizar o preparo. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (, § 5º). Preparo não recolhido adequadamente. Deserção. Recurso adesivo não conhecido.»

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Doc. 163.3950.1001.2600

649 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Construção civil. Execução em regime de empreitada global. Fornecimento de pré-moldados. Edificação específica. Não incidência de ICMS.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «[...] não incide o ICMS no fornecimento de peças pré-moldadas produzidas, mesmo fora do canteiro de obras, pela empreiteira responsável pela realização da obra contratada, em virtude da ausência de circulação de mercadoria apta a caracterizar o fato gerador desse tributo» (AgRg no Ag 1.130.668/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe 24/8/2009). 2. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 472.0766.8364.2320

650 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA INACABADA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO SERVIÇO CONTRATADO - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE INEXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DAS AUTORAS - DANO MATERIAL - PREJUÍZO QUE DEVE SER PRONTAMENTE DEMONSTRADO NA INICIAL - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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