TJSP. EMPREITADA - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -
Incontroversa a contratação dos Autores-Reconvindos para a reforma de imóvel do Autor-Reconvinte - Alterações do projeto inicial (com a aprovação do Requerido-Reconvinte) ampliaram o prazo para a conclusão da obra - Requerido-Reconvinte impediu o acesso dos funcionários dos Autores-Reconvindos para o término da obra - Comprovada a existência de vícios na obra - Falha na prestação de serviços - Cabível a rescisão do contrato - Obrigação de fazer consistente em reparar os danos consignados em laudo pericial - Ausentes os dano material e moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Autores-Reconvindos à obrigação de fazer consistente em «providenciarem os reparos das patologias exógenas apontadas no laudo pericial entre as fls.503 e 508» - Deserção do recurso, quanto aos Autores-Reconvindos - Sentença contém omissão (não apreciados os pedidos de reconhecimento da relação de consumo e de aplicabilidade da inversão do ônus da prova) - Caracterizada a relação de consumo - Descabida a inversão do ônus da prova (não preenchidos os requisitos do art. 6º, VII, da Lei número 6.080/90) - Configurado o julgamento extra petita - Causa madura para julgamento - Cabível a condenação dos Autores-Reconvindos ao pagamento do valor dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial (com apuração do valor em fase de cumprimento de sentença) - RECURSO DOS AUTORES-RECONVINDOS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO e RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os Autores-Reconvindos ao pagamento dos reparos das patologias exógenas indicadas no laudo pericial, com a apuração do valor em fase de cumprimento do julgad
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