Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXTINÇÃO. PERFIL DA DEMANDA. DECISÕES BASEADAS NAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

803 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

804 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS EM CONTRATOS DE CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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805 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Societário. Eletropaulo e sociedades resultantes da cisão parcial. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas anteriores à cisão. Protocolo de cisão parcial e termo de compromisso para reconhecimento e implementação de direitos e obrigações decorrentes de cisão. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

806 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

807 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS DESCONHECIDAS COM DÉBITO EM CONTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. .

808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação visando ao recálculo de adicionais de servidores públicos estaduais - Recurso manejado pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo indeferiu a limitação do litisconsórcio - Desprovimento de rigor - No caso presente, a quantidade de autores não comprometerá a rápida solução do litígio e há identidade no pedido, derivado dos mesmos fundamentos de fato e direito, o que justifica a formação do litisconsórcio - A limitação do litisconsórcio somente é justificada quando não houver homogeneidade do pedido e da causa de pedir, prejuízo à defesa ou a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

810 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA SEM A PRESENÇA DO PATRONO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. A

812 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

814 - TJSP. Competência. Dúvida. Litígio sobre cláusula de estatuto de cooperativa de convênio médico. Matéria afeita às Câmaras de Direito Privado 1 (Câmaras 1ª a 10ª). Existência de prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. Competência, entretanto, determinada em razão da matéria. Natureza absoluta, mitigando as regras de prevenção dispostas no artigo 102 do RITJSP. Dúvida acolhida, remetendo-se os autos à Câmara suscitada (3ª Câmara de Direito Privado).

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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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816 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge. Autora que se casou com 2º sargento da Polícia Militar em 08/07/1977, com quem teve duas filhas. Sentença de improcedência. Efeito da revelia que somente não se verifica nas hipóteses do CPC/2015, art. 345, dentre elas se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, o que, in casu, ocorreu. Narrativa autoral vacilante, que afirma o direito ao benefício com base unicamente na certidão de casamento e lista de dependentes. Prévia manifestação, em ação de divórcio, pela qual a autora concorda com a dissolução do vínculo matrimonial e admite que o casal está separado de fato há mais de 30 anos. Companheira que, por sua vez, em sede administrativa, fornece elementos suficientes do alegado convívio com o falecido, fazendo jus à pensão pretendida. Recurso desprovido.

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817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

818 - STJ. Direito estrangeiro. Prova. CPC/1973, art. 337. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 14.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1

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820 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

822 - TRT2. Quitação. Validade adesão ao pdv. Transação. Limites e efeitos. A adesão ao pdv destinava-se a estimular o empregado a demitir-se do emprego, mediante uma indenização, porém não há como reconhecer nisso a transação com eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita. A doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, verdadeiras renúncias de ambos os lados, para se chegar a uma composição amigável, prevenindo ou já solucionando obrigações duvidosas ou litigiosas, como admite o art. 840 do cc. Se as partes ainda não haviam instaurado uma lide, ou seja, uma relação jurídica litigiosa ou, no mínimo, duvidosa, no campo do direito material, não está configurada a transação propriamente dita. Inteligência e aplicação das orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

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823 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE DEMANDOU OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DE INTERNET - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTIRIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ELA E A OPERADORA, QUE PUDESSE ENSEJAR COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS PARTE RÉ QUE, DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE E EXERCENDO O ÔNUS DA CONTRAPROVA, TROUXE A LUME CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO FOI POR ELA OPORTUNAMENTE IMPUGNADO JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA DESPROVIMENTO DO RECURSO

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824 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO E EM CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 1.

826 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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828 - TJSP. Apelação. Usucapião ordinária. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Área usucapienda que é objeto de ação de reintegração de posse, já em fase de cumprimento de sentença. Autora que, conquanto negue o fato, não comprova posse mansa e pacífica, já que o imóvel é objeto de litígio. Improcedência mantida. Apelação não provida

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829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA EM CRECHE/ESCOLA DA REDE MUNICIPAL OU CONVENIADA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE CAUSA EM QUE FIGURA COMO PARTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. arts. 6º-A E 6º-C DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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832 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão facultativa. Litígio. Caracterização. CLT, art. 625 d. CF/88, arts. 1º, II e III e 5º, XXXV.

833 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial - Peça recursal, bem ou mal, dando atendimento ao princípio da dialeticidade - Irresignação, porém, improcedente - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir a autora os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AMPLA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.    I. CASO EM EXAME  1.

837 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Publicação de matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Indenização devida. Declarações do réu que transbordam os limites do direito de crítica. Abuso do direito. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade. Indenização devida.

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838 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-

841 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. TEMA STJ 60. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

843 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

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844 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

845 - TJSP. Ação de rescisão contratual e de restituição de valores - Justiça gratuita - Indeferimento - Competência recursal - Litígio limitado à rescisão de compromisso de compra e venda - Ausência de discussão relativa à celebração ou à execução de contrato de conta de participação - Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019- Competência comum das Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto. 1. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do litígio. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto

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847 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

848 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO PROVOCADO POR FORTES CHUVAS NA LOCALIDADE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO, BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 4/4/2023. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÃO OE Nº. 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENSEJOU À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME