Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.8893.3055.9392

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA REITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca reiterada de ativos financeiros via SISBAJUD. O recorrente alega a possibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como «teimosinha», para garantir a efetividade do recebimento do crédito. II. Questão em discussão. 2. A questão a ser discutida consiste em saber se é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros no cont... ()

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Doc. 834.5589.0735.9764

552 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido pelo agravante, sob alegação de ser parte tecnicamente hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Litígio que versa sobre repactuação de dívidas contraídas voluntariamente pelo recorrente (autor) e sobre revisão de contratos financeiros sob o ar... ()

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Doc. 532.1477.5023.3059

553 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente o réu, Sérgio Renato Giacomini, com fundamento no , III, sob alegação de ameaça à ex-esposa no contexto de desavença patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta descrita na denúncia configura ameaça de mal injusto e grave, apta a justificar a persecução penal; e (ii) avaliar se houve desvi... ()

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Doc. 427.4621.5318.8919

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso retirado da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão da obra até a resolução do litígio. Inconformismo dos requeridos. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Razões recursais que não permitem a reforma do decidido. Ademais, a liminar concedida no juízo de origem não susp... ()

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Doc. 202.4844.3005.5600

555 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. 2 - Detém competência funcional absoluta o juízo do inventário para exigir as contas daquele que nomeou para representar o espólio, nos termos do e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7482.8600

556 - STJ. Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.

«No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. Tratando o apelo especial de controvérsia que, embora tenha relação com imóvel residencial que fora objeto de contrato de locação predial urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros, envolve, primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição de usufrutuário do recorrente e do seu direito à percepção de aluguéis prov... ()

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Doc. 210.5050.7588.6129

557 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio direto litigioso. Parcial procedência. Julgamento monocrático do apelo especial. Possibilidade. Não infringência ao princípio da colegialidade. Dano moral. Agressões físicas comprovadas por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Reforma. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alteração. Desnecessidade. Verba honorária sucumbencial. Tribunal local que fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 2º). Entendimento em conformidade com a orientação assentada na Segunda Seção desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, ... ()

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Doc. 620.3525.3538.1464

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILILDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. arts. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 687.6171.1632.6053

559 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1.

As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. As competências das Câmaras de Direito Privado estão discriminadas no Anexo I do novo Regimento Interno. 3. O fato de os va... ()

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Doc. 210.5120.2985.2585

560 - STJ. Processual Civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Demanda principal. Litígio entre leiloeiro público e junta comercial. Competência correicional de caráter administrativo realizada pela junta comercial sobre os atos dos leiloeiros públicos. Art. 9º do RISTJ. Relação litigiosa com natureza jurídica de direito público. Competência da primeira turma (juízo suscitante), integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e julgado improcedente.

1 - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A relação litigiosa travada nestes autos tem natureza jurídica de direito público, por estar relacionada com a competência correicional de caráter administrativo realizada pela Junta Comercial sobre os atos dos leiloeiros públicos. 3 - ... ()

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Doc. 397.8270.7408.3732

561 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O bem objeto do litígio consta como bem a ser partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela recorrida. A posse do imóvel é situação a ser analisada naqueles au... ()

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Doc. 129.2461.5696.6074

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção dos honorários advocatícios que se impõe. C... ()

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Doc. 131.7843.9590.0103

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. 1.1.

A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1.2. Incabível a apreciação, em grau recursal, de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no , máxime quando a parte já os tinha em momento ant... ()

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Doc. 595.1719.4097.6644

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS» AJUIZADA POR KISSILA ELEONORA BOECHAT FERNANDES EM FACE DE JULIO CESAR TIBURCIO FERNANDES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, AÇÕES, SALDOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, QUOTAS DE SOCIEDADE E AUTOMÓVEIS VINCULADOS AO CPF DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1660, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. BLOQUEIO DE BENS QUE TEM POR FINALIDADE ACAUTELAR O PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO PARA IMPEDIR SUA DISSIPAÇÃO E PRESERVAR A MEAÇÃO NA FUTURA DIVISÃO. DECISÃO QUE PONDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RÉU/AGRAVANTE QUE AINDA TERÁ À DISPOSIÇÃO 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE PODERÁ SER REAVALIADA COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A QUANTIFICAÇÃO DO ACERVO A SER PARTILHADO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE SINALIZA O POSSÍVEL RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 257.7244.9303.3418

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por GGR Comércio de Papel Ltda contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão da prova documental apresentada para complementação da prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suposta preclusão da prova documental apresentada pela parte agravada de forma tardia. III. Razões de Decidir 3. A documentação juntada é indispensável para a conclusão da prova técnica e à correta avaliaç... ()

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Doc. 155.3423.8000.4500

566 - TRT3. Revelia. Direito indisponível. Revelia. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural.

«A revelia se configura quando o réu não contesta a ação, presumindo-se, por consequência, verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis (, inciso II). Entretanto, o litígio em questão tem natureza tributária, a qual se atrela a indisponibilidade do direito, não se sujeitando à confissão por força do Princípio da Legalidade, nos termos dos artigos 150, I, CR/88 e 320 do CPC/1973. Sendo assim, neste caso, a reve... ()

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Doc. 704.9569.9688.5603

567 - TJSP. Competência recursal. Agravo tirado de demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada por proprietárias de imóvel urbano e fundada em alegados danos causados por força de obra abandonada em imóvel lindeiro, de propriedade da Municipalidade local. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência em razão da natureza jurídica da parte demandada. Critério pessoal especial que prevalece sobre a competência geral pela matéria (o que se diz quanto à atribuição desta C. Terceira Subseção de Direito Privado para recursos tirados de litígios sobre direito de vizinhança). Determinação de redistribuição do recurso, em função disso, a uma das Câmaras da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento das autoras não conhecido.

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Doc. 779.6874.8241.2377

568 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. VAZAMENTO DE CHORUME. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por pescador ao fundamento de que suposto vazamento de chorume ocorrido no ano de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, resultou em contaminação dos rios Sarapuí e da região da Baía de Guanabara e prejudicou a atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e dos pescados da baía. 2. Controvérsia dos autos diz respeito à indenização em razão de dano alegadamente experimentado pelo autor, não havendo, no caso, pretensão de reparação do meio ambient... ()

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Doc. 965.9651.4099.4051

569 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação que visa reparação por danos materiais e morais decorrentes da inércia dos réus em assumir a titularidade das contas de consumo do imóvel litigioso após o distrato do compromisso de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva dos réus para responder pelos débitos; (ii) a existência de danos materiais ... ()

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Doc. 808.2150.6396.4402

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE NÃO COMPARECIA AO SERVIÇO E RECEBIA REMUNERAÇÃO. TIPO DE IMPROBIDADE PREVISTO NOS ARTS. 9ª, XI, E 10 DA LEI 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A PERDA DE FUNÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO NÃO TRABALHADO, MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENTRE OUTRAS PENALIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 49. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTA-SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CAPUT APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

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Doc. 265.5023.0338.0873

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()

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Doc. 411.1040.3883.0460

572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação à execução e reduziu as astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão da recorrente para que seja afastada multa sob o argumento de que a demora para o cumprimento da tutela de urgência se deu por culpa de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atraso em 27 dias para o cumprimento da obrigação de fazer que é incontroverso no feito de orig... ()

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Doc. 612.2428.7215.7702

573 - TJSP. Ação possessória. Interdito proibitório. Sentença de procedência. Reforma. Recurso da autora e dos réus. Autora que não comprovou o exercício da posse no local. Da análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório produzido, ficou demonstrada, livre de dúvida, a posse dos réus no local. No caso, o pai do corréu teria adquirido a propriedade do objeto litigioso nos idos de 1995. A testemunha, vendedor do imóvel, confirmou a transação de longa data. O exercício da posse perdurou no tempo. Tanto é assim que consta nos autos a informação de ajuizamento de anterior ação possessória, cuja sentença foi favorável aos réus. A posse do pai do corréu estava garantida por título executivo judicial. Pelo princípio da saisine, entende-se que os herdeiros adquiriram a posse, consideravam-se proprietários e, sendo assim, transferiram o bem para o outro réu. Anote-se que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre o Imóvel Rural foi assinado no ano de 2019, com firma reconhecida. Por outro lado, para fundamentar o direito da petição inicial, a autora exibiu fotografias recentes e o contrato firmado com o antigo dono do terreno. Todavia, as provas da posse da autora são frágeis. Milita, ainda, a favor dos réus o fato de terem imediatamente notado que a autora pretendia tomar a posse do local. Os documentos exibidos pelos réus asseguram a versão dos fatos por eles articulados. As testemunhas e informantes ouvidos em juízo confirmaram a narrativa traçada pelos réus. Tudo leva a crer que o pai do recorrido adquiriu o bem, exercia a posse dele e seus herdeiros negociaram a venda posteriormente. E nada comprova a rescisão da primeira venda do imóvel e, eventual inadimplemento do contrato de compra e venda entre o pai do réu e o antigo dono do terreno, sequer comprovado, não tem o condão de alterar a situação fática que se vê nos autos. É quanto basta à improcedência da pretensão da autora. Apelação dos réus provida e apelação da autora prejudicada

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Doc. 227.2399.0646.5540

574 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 153.6393.2021.3000

575 - TRT2. Quitação. Validade adesão a pdv. Transação. A adesão a plano de desligamento voluntário promovido pelo empregador não implica transação de eventuais direitos trabalhistas não satisfeitos, sendo que o incentivo financeiro nele previsto trata-se de mero estímulo para que o empregado se desligue da ré, mesmo porque a transação se destina a prevenir ou terminar «o litígio mediante concessões mútuas» (art. 840, cc/2002), importando dizer que alcança as obrigações litigiosas ou duvidosas, devendo seu objeto ser previamente conhecido pelos transatores, mesmo porque não é possível realizar, validamente, concessões sobre direito cuja existência e contornos ainda não se conhece.

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Doc. 402.9194.4396.0376

576 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()

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Doc. 197.7753.7502.7510

577 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de pra... ()

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Doc. 222.3078.6611.3901

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. Sustenta ter adquirido a posse dos lotes 26 e 27, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerce... ()

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Doc. 159.1615.1650.8951

579 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de sobrestadia de contêineres em contrato de transporte marítimo internacional. 2. Em sede recursal, as partes formularam acordo postulando sua homologação. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo em sede recursal. III. Razões de decidir: 4. Nos termos do , V, cabe ao juiz promover, a qualquer... ()

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Doc. 573.7676.2388.6226

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de exigir contas c/c pedido indenizatório, com tutela de urgência, onde o réu foi condenado a apresentar documentação financeira e contábil de sociedades de fato entre as partes, além de pagar custas e honorários advocatícios. O réu recorre alegando ilegitimidade para apresentar informações sobre as empresas, sustentando que não é sócio ou administrador. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do réu pa... ()

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Doc. 761.1066.5493.7725

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPOSTOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Controvérsia recursal circunscrita à regularidade e às repercussões patrimoniais e morais dos reajustes anuais sobre as mensalidades vinculadas a contrato individual de plano de saúde celebrado no ano de 2015. 2. Os reajustes anuais incidentes sobre as contraprestações dos planos de assistência à saúde individuais ou familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998 devem ser previamente autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ... ()

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Doc. 828.5996.4910.6073

582 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.6133.9538.8469

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER para localização de bens do executado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial no curso de execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir3. O Poder Judiciário tem interesse na pronta solução dos litígios, podendo requisitar informações a... ()

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Doc. 283.9945.9683.9077

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. Agravante alega que o rol do é taxativo e que as condutas atribuídas ao inventariante não justificam sua remoção. Defende a observância do princípio da boa-fé e argumenta que a remoção amplia o risco de novos litígios, contrariando os princípios de economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rol do CPC, art... ()

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Doc. 750.4410.4503.7173

585 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A querelada foi acusada de deteriorar, por motivo egoístico, bens pertencentes à querelante, causando prejuízo avaliado em R$ 4.791,96. A ação penal privada foi julgada improcedente em primeira instância, absolvendo a querelada com base no , VII. A querelante recorreu, buscando a condenação da querelada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a querelada é responsável pelo dano qualificado aos bens da querelante, tendo praticado crime, conforme previs... ()

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Doc. 619.2662.5397.0464

586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência, declarada a rescisão do contrato e condenada a ré a restituir metade do valor pago pela autora, com desconto de eventual saldo devedor de IPTU e taxa de condomínio, bem como taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a aplicabilidade da Lei do Distrato ao caso dos autos; (ii) a adequação do percentual de retenção; (iii) a aplicabilidade da taxa de fruição. 3. A Lei 13.786/2018 é inapli... ()

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Doc. 413.5770.0813.5083

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante alega desemprego e ausência de posse dos imóveis em litígio, administrados pelo agravado, que não repassa os lucros. Os valores em suas contas são provenientes de alimentos para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assi... ()

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Doc. 142.5855.7006.3500

588 - TST. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

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Doc. 712.9207.5358.0848

589 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO. 1 -

Com a constituição das Câmaras de Direito Público e Privado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, faz-se mister atentar para a disciplina compreendida entre os arts. 6º- A ao 6º-C do Regimento Interno desta Casa, que ditam a repartição de competência entre as Câmaras Especializadas em Direito Público e Privado e que devem ser interpretados conjuntamente. 2 - No caso específico das Câmaras de Direito Público, o art. 6º-C do RITJRJ demonstra a preocupação de se traçar um rol ... ()

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Doc. 526.1513.5089.1666

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER para localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial no curso de execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir3. O Poder Judiciário tem interesse na pronta solução dos litígios, podendo requisitar informações... ()

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Doc. 510.6470.0190.9508

591 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores ... ()

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Doc. 448.2821.0639.7185

592 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reforma de r. sentença que indeferiu pedido de reconhecimento ao direito de licenças saúdes indeferidas pelo Departamento de perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recurso que não comporta conhecimento. II. Discussão - (i) possibilidade de conhecimento do recurso que não impugna com efetividade os fundamentos da sentença (ii) possibilidade de recebimento de petição inovando os fundamentos de mérito do apelo, III. Não conhecimento do recurso. Princípio da dial... ()

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Doc. 987.0752.5486.6733

593 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgamento das duas demandas conjuntamente, anulatória do contrato de locação e despejo. Interposição pelo ora embargante, locador, de recursos quanto aos dois litígios. Julgamentos separados. V. acórdão embargado que apreciou tão somente o pedido de reforma quanto à demanda anulatória. Julgamento distinto quanto à apelação relativa à demanda de despejo. Inexistência, por isso, de lacuna alguma, na falta de pronunciamento, aqui, sobre o desfecho do outro litígio. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 781.7710.6613.3296

594 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do , III. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a expedição de ofício ao DETRAN-MG e de arrolamento de bens, foram requerimentos indeferidos em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 3. No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes... ()

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Doc. 274.4877.3899.5262

595 - TJSP. AÇÃO VISANDO A RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU RETENÇÃO ´POR BENFEITORIAS.

Empresa que se estabeleceu em área pública, objeto de doação a outra empresa, que foi anulada em ação popular. Acordo com a Administração para aquisição do imóvel. Requisitos para a alienação presentes. Acordo de alienação que implica em aceitação e reconhecimento da decisão da ação popular. Acordo viável, observados os requisitos legais. Possibilidade da homologação do acordo, com ressalvas. Homologação judicial que apenas reconhece o desaparecimento do litígio pelo ac... ()

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Doc. 620.6384.0241.0161

596 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. 2. Sentença de improcedência em virtude do reconhecimento da usucapião em momento anterior à transação imobiliária. 3. Recurso de apelação sob o argumento de que é proprietário do imóvel descrito na inicial, pois o adquiriu em 14/11/2... ()

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Doc. 932.7449.0056.9819

597 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 147.4303.6000.3800

598 - TJSP. Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 135.0979.3700.9815

599 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO» - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo

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Doc. 211.2141.2996.3589

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira turmas do STJ. Prestação de serviço. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais decorrentes do atropelamento. Litígio entre particulares. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da terceira turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado).

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Luiz dos Santos contra o Consórcio Internorte de Transportes e de Transportes Estrela Azul S/A. pleiteando, em síntese, indenização por ter sido atropelado quando o preposto da empresa agia de forma negligente e imprudente. 2 - Conforme dispõe o caput do art. 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()

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