DOC. 256.6467.9936.3202

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, declarando satisfeita a obrigação de fazer consistente na apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A autora recorre argumentando que o réu apresentou contrato diverso do pleiteado e que deveria ser fixada multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

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