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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 779.0614.6854.5520

901 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte CINTHIA, que está na posse do veículo em discussão em que a parte ré ESPEDITO alega propriedade. O Juiz, na sentença, rejeitou o pedido daquela para permanecer com o bem, conforme ação proposta no processo de 1020634-82.2023.8.26.0005, cuja demanda apensada a outra, e reunida para julgamento conjunto, fora acolhido em parte o pedido formulado po ESPEDITO no processo de 1026269-44.2023.8.26.0005 para reintegrá-lo na posse do veícu... ()

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Doc. 430.6223.7873.1694

902 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 174.1161.8000.1100

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.

«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». 2. O caso em tela diz respeito a Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Provimento 25, de 3 de dezembro de 2008 - , o qual, conforme descrito na petição inicial, «resolveu autorizar os serviços de... ()

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Doc. 709.9369.1481.7039

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar que determinou a reintegração da parte agravada na posse do imóvel em litígio. Esbulho caracterizado. Posse precária configurada, uma vez que não superior ano e dia, conforme prova documental acostada aos autos. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.6280.9633.6138

905 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". 2 - No caso, a controvérsia cinge-se à anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP em face de instituição financeira, bem como da consequente multa aplicada, em decorrência de suposta violação do dever de informar o número do SAC nos cartões de crédito entregues aos consumidores, o que ensejou suposta ofen... ()

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Doc. 631.9819.8329.0720

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. REGISTRO DE PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. - O

registro de prenotação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é admissível nos termos do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21, com o objetivo de conferir publicidade ao litígio e preservar eventuais direitos das partes. - A anotação do litígio não impede a continuidade de obras nem restringe o direito de propriedade, limitando-se a informar terceiros sobre a existência da controvérsia judicial. - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomi... ()

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Doc. 355.8782.8256.1091

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, AS PARTES PODEM TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

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Doc. 671.5688.4800.0063

908 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Acolhimento de questão preliminar arguida em contestação - Decreto de procedência - Competência recursal - Litígio limitado à rescisão de compromisso de compra e venda, conjugado pleito de restituição de valores - Ausência de discussão relativa à celebração ou à execução de contrato de conta de participação - Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - Competência comum das Subseções de Direito Privado desta Corte - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 157.5524.3005.4900

909 - STJ. Civil, minerário e processual civil. Recurso especial. Impugnação genérica e insuficiente. Ausência de apontamento sistematizado dos dispositivos de Lei supostamente violados. Matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Manutenção do direito de exploração de areia. Prevalência do direito de instalação e operação de correia transportadora de minérios. Ausência de incongruência. Necessidade de compatibilização dos interesses em litígio. Solução pela recomposição das perdas e danos da detentora do direito de exploração da areia. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Inovação de pleitos em recurso especial. Inadmissibilidade. Direito de serventia sobre a área de 45 hectares pleiteada na inicial. Indenização pela ocupação do solo. Não cabimento. Imóvel rural pertencente à própria beneficiária da servidão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

«1. A rigor, não comporta conhecimento o recurso cuja impugnação é genérica, insuficiente e nem sequer aponta sistematicamente os artigos de lei supostamente violados. 2. A necessidade de reexame da matéria fática dos autos não autoriza o recurso especial. 3. Não se verifica nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local esgotou a prestação jurisdicional, respondendo adequadamente a todos os questionamentos que lhe foram postos, chegando, entretanto, a conclus... ()

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Doc. 442.6640.0423.4567

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada por André Aparecido de Oliveira contra Banco Cetelem S/A. O autor alega ter sido surpreendido com a contratação do cartão de crédito consignado ao buscar um empréstimo, reclamando da falta de informações sobre a operação e da natureza abusiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se: (i) a sentença que determinou o can... ()

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Doc. 827.1738.8861.8091

911 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Réu a respeito de cerceamento de defesa em razão de ausência de encerramento da instrução processual, ausência de intimação para produção de provas e de oportunidade para alegações finais; bem como quanto ao reconhecimento de erro na distribuição dos ônus da prova, de modo a incumbir ao Apelado ... ()

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Doc. 103.1674.7408.2900

912 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.»

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Doc. 143.1812.4000.3000

913 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos». Considera-se «valor certo», para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o CPC/1973, art. 286. 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômi... ()

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Doc. 569.8132.6140.1669

914 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Procedência - Cheques - Cheques sustados por descumprimento contratual da relação que originou a emissão das cártulas - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de agravo de instrumento em embargos à execução envolvendo as mesmas partes, discutindo a mesma relação jurídica - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 704.2130.8071.6799

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - ACORDO FIRMADO INCIDENTALMENTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO DE VONTADES OUTRORA REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE. - É

nula a sentença que rejeita o pedido de homologação de acordo firmado no curso de ação originalmente litigiosa e, sem se manifestar sobre a pertinência do quanto requerido na Petição Inicial, julga improcedente a ação. - A desistência do acordo, desde que apresentada antes de sua homologação, impõe o reconhecimento da insubsistência da comunhão de vontades que justificaria sua homologação judicial. - A entabulação de acordo cuja homologação foi rejeitada pelo Magistrado n... ()

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Doc. 180.3474.0000.3000

916 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). II - O ponto crucial do conflito cinge-se a devida adequação da matéria relativa a impenhorabilidade de bem financiado pelo Programa ... ()

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Doc. 873.3060.1345.9624

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização para reparação dos danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Deferidas pesquisas para localização de bens do executado, exceto via ccs-bacen. Inconformismo do credor não acolhido. Decisão mantida. 1. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, operacionalizado pelo Banco Central. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Sistema que não reúne informações sobre bens e ativos financeiros. O empenho do Estado para satisfação de crédito particular tem que ser exercido nos limites da razoabilidade, não sendo lícito exigir protecionismo tão exagerado que comprometa a função primordial do Poder Judiciário, que é pacificar litígios. 4. Recurso do credor desprovido. Decisão mantida

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Doc. 910.3197.9514.9562

918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 992.7811.7420.7652

919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a ausência de citação d... ()

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Doc. 960.1407.8923.8806

920 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. II. QUE... ()

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Doc. 143.4722.2004.0300

921 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. 647.3802.8058.4796

922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 937.4070.3624.0424

923 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança de aluguéis proporcionais relativamente à locação de bem comum a terceiro, por iniciativa de coproprietária. Inexistência, entre as partes do presente litígio, de contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. Discussão, na verdade, acerca da administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 203.5174.2000.4600

924 - TJDF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Necessidade de observar a ordem de matérias contidas no CPC/2015, art. 357. Lei 8.078/1990. Agravo provido.

«1 - A decisão de saneamento e organização do processo constitui um marco de estabilização do feito que deve ser prestigiado. Cuida-se de fase de organização e saneamento estabelecida pelo CPC/2015, art. 357, em que - ainda que o magistrado não tenha elementos que lhe permita resolver o objeto litigioso - terá de preparar o processo para a atividade instrutória (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 701 e 704). 2 - ... ()

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Doc. 921.9109.6922.4344

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim, em virtude da existência de coisa julgada. Na sentença, o sindicato foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 3.000,00, valor questionado pelo município. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser fixado... ()

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Doc. 163.9722.5002.4600

926 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.

«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.5021.0798.2328

927 - STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra ... ()

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Doc. 969.4479.1626.4571

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 317.2999.6930.3583

929 - TJSP. RAZÕES DISSOCIADAS. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a decadência, tocante ao pedido de anulação do cartão de crédito (RMC) e de improcedência, quanto aos demais pedidos. Insurgência apenas referente a tema, que não serviu de fundamento à extinção do feito, a busca da solução do litígio pela via administrativa. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal.

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Doc. 648.3708.5699.6291

930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse processual da Autora por perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando-o solidariamente com o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do Ente Municipal no pagamento dos honorários de sucumbên... ()

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Doc. 163.5721.0008.5800

931 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.

«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil. 2. Assim, a legitimidade para o recebimento do capital segurado é do marido e dos filhos da segurada. Impossibilidade dos auto... ()

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Doc. 306.0914.2230.3112

932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE.

Sentença extintiva por necessidade de perícia técnica. Recurso - Incontroversa interrupção de energia - Ônus probatório do qual não se desincumbiu a ré - Ausência de impugnação específica. Irresignação desacolhida - Incompetência do JEC - Complexidade fática - Necessidade de produção de prova pericial complexa - Impossibilidade de regular composição do litígio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 197.7163.1000.2000

933 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Direito de usar e de fruir antecipadamente dos bens deixados pelo autor da herança. Possibilidade de litígio. Vedação. Esboço de partilha elaborado com base em testamento público. Ausência de registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Controvérsia quanto a meação da companheira supérstite. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Impossibilidade no caso concreto. Recurso provido. CPC/2015, art. 648, II.

«1. Em vista do elevado grau de litígio, mostra-se prudente que a aplicação dos direitos previstos no CPC/2015, art. 647, parágrafo único, ocorra após a determinação do registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pelo autor da herança, de modo a prevenir a acentuação do litígio no presente feito, conforme preceitua o CPC/2015, art. 648, II. 2. Antes de se deferir aos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir dos bens objetos da herança, neces... ()

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Doc. 618.0402.8676.4021

934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 871.8756.6891.1118

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cobrança ajuizada com base em Contrato de Fornecimento de Gases e Cessão de Equipamentos - Litígio relativo a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea - Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 367.5628.1052.0050

936 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora promova a imediata portabilidade de carências e o custeio, no prazo de 24 horas, da internação domiciliar do autor ou disponibilize hospital de retaguarda, sob pena de multa diária pela transgressão - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Necessidade de preservação da saúde do enfermo, neste momento do cognição superficial do litígio - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Recurso não provido

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Doc. 567.3348.0842.1068

937 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. ICMS. Transação resolutiva de litígio na cobrança de dívida ativa pelo Estado de São Paulo - Lei Estadual 17.843/23. Assunção pelo devedor do compromisso de arcar com o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 3º, VI, da Lei Estadual 17.843/23. Regra do CPC, art. 90. Em caso de desistência do direito em que se funda a ação, são devidos honorários por quem formulou o pedido de desistência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos

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Doc. 881.0119.4261.8079

938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Requerimento para que o agravante possa utilizar outros meios de pesquisa aptos à localização de bens da agravada - Infojud: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Medidas úteis ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 103.2110.5023.6900

939 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

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Doc. 330.6108.3272.8492

940 - TJSP. Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 491.9814.4625.7665

941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros, pleiteando a revisão do contrato e a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em analisar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submet... ()

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Doc. 147.2802.8015.2700

942 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Ajuizamento pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Ação para desocupação de área cedida mediante autorização de uso. Falta de razões para convocar a competência do juízo privativo da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Remessa originária de apelação à Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado. Ausência de disputa ou litígio acerca de matéria de interesse público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado.

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Doc. 977.5169.7331.9098

943 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o precedente firmado pelo STJ em sede do julgamento do Resp 1.418.821; (ii) verificar se houve inobservância da apelação ao princípio da dialeticidade, considerando as alegações de... ()

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Doc. 241.1131.2674.2464

944 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Omissão do julgado. Inexistência. Direito autoral. Ecad. Cobrança. Execução. Músicas. Prova. Evento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão no julgado recorrido que dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2 - Os direitos autorais podem ser cobrados em razão da execução de músicas em festividade gratuita ou não, realizada após a edição da Lei 9.610/98. Em sede de recurso especial, mostra-se inviável rever a conclusão de que o evento foi realizado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.4264.2001.3100

945 - TJMG. Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.»

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Doc. 302.5221.1129.8008

946 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à retenção do imóvel até a apuração e pagamento das benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.219 do Código Civil assegura ao poss... ()

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Doc. 373.6483.3280.5342

947 - TJSP. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 869.5522.8732.3990

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida em favor da agravante, visando evitar decisões conflitantes, tendo em vista a existência de outra ação, em apenso à ação possessória, proposta pela segunda agravada, na qual se discute a regularidade da propriedade do imóvel em litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: i) a existência de prejudicialidade entre as açõe... ()

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Doc. 518.8753.6833.1638

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - LITÍGIO ENTRE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DAS 9ª

à 18ª e 20ª CÂMARAS CÍVEIS. I - A parte que se sentir lesada deve interpor oportunamente o recurso cabível, sob pena de preclusão consumativa de seu direito de questionar ou desafiar o judicialmente deliberado. II - Irrecorrida a decisão que excluiu da lide o ente municipal, conduz essa preclusão à carência do interesse recursal no tocante à matéria, em razão do que inadmissível o apelo que busca ressuscitar esse tema. III - Em se tratando de ação na qual as partes litigantes re... ()

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Doc. 211.1290.2588.7888

950 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». 2 - No caso, a controvérsia cinge-se à definição da competência interna desta Corte para julgar recurso oriundo de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, tendo em vista o prévio pagamento de indenização pela seguradora pr... ()

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