Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 894.6147.9533.4646

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 514.6367.8443.1213

602 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. A decisão de primeira instância determinou a administração conjunta da sociedade por ambos os sócios. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na possibilidade de concessão da tutela requerida, uma vez que as alegações de má gestão e desvio de recursos são recíprocas e carecem de dilação probatória. 3. O princípio da intervenção mínima do Estado... ()

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Doc. 551.0605.8058.9227

603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder gera... ()

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Doc. 935.4334.7940.6784

604 - TJSP. Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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Doc. 509.5699.3392.8442

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 336.6318.4442.8789

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 954.4848.4825.4525

607 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AERONÁUTICO. DESPESAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

João Carlos Leme Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reconvenção, visando obrigar a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial e Aeronáutico do Aeródromo Vale Eldorado a emitir boletos discriminados e desvinculados da taxa associativa, permitindo o pagamento apenas dos serviços efetivamente utilizados. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada por ausência de risco, considerando que a situaç... ()

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Doc. 390.9789.3649.0097

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, vez que deixou de apresentar prova da sua convivência com o réu com o ânimo de constituir família, como igualmente não trouxe aos autos qualquer documento concernente a propriedade ou a outros direitos sobre os bens imóveis mencionados na petição inicial. 3. Os efeitos legais do... ()

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Doc. 220.8230.1314.5318

609 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. 2 - De acordo com a orientação as... ()

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Doc. 175.4905.9000.0200

610 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). 2. Trata-se o caso de recurso ordinário em mandado de segurança, em cujo âmbito são debatidos os seguintes pontos: (i) a atribuição da P... ()

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Doc. 220.3056.6061.0590

611 - TJSP. Competência recursal. Demanda declaratória de resolução contratual, tendo por objeto compromisso de compra de venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença. Redistribuição pela C. 37ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de versar a discussão sobre uso do imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Aspecto, contudo, irrelevante ao objeto do litígio. Mera pretensão dos adquirentes, de acordo com a petição inicial, de resilir o negócio jurídico entabulado. Objeto do litígio, portanto, em torno do negócio aquisitivo, em si mesmo, nada tendo a ver com as relações entre os multiproprietários no tocante à exploração do empreendimento. Competência comum das Subseções de Direito Privado prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, com a alteração promovida pela Resolução 813/2019. Declinação da competência, por parte da 37ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.

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Doc. 889.4417.3195.0634

612 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1.

Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. 2. Nada está a indicar que a requerente, de alguma forma, tenha efetivamente assentido como devedora solidária da obrigação, isso sem se considerar que ela já não mais fazia parte da sociedade. 3. I... ()

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Doc. 341.3027.7026.1637

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que determinou a regularização da citação em ação de reintegração de posse movida contra grupo de pessoas. A agravante alega ocupação irregular no imóvel relacionado à linha de transmissão LT 440KV JAD/EMG e questiona a necessidade de nova citação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade da citação de corré e se a etap... ()

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Doc. 524.2997.8323.0906

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Municipalidade e julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, e . A sentença condenou a parte excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Ques... ()

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Doc. 992.3052.2103.1650

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 285.7222.6537.6627

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO FUNDAMP, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2.737/94. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 388.6444.4613.6507

617 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO QUE É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PETROBRÁS, ORA SEGUNDA INTERESSADA E RÉ NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, OU SEJA, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ACIMA DESTACADA. NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SUSCITADA. A RESPEITO DA MATÉRIA, ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE 0048226-94.2024.8.19.0000, FIXOU A SEGUINTE TESE: «COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO CONHECER E JULGAR PROCESSOS SOBRE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PARA O PROVIMENTO DO CARGO REGIDO POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 103.2110.5023.9700

618 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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Doc. 895.0739.5654.6045

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários ad... ()

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Doc. 153.9805.0010.1100

620 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da ... ()

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Doc. 181.5970.3006.1000

621 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. 181.5970.3011.0000

622 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. 380.1626.3648.0740

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a produção antecipada de provas sem condenação em sucumbência. Autor alega não cumprimento pela apelada da obrigação de exibir documentos contratuais e requer aplicação de pena de confissão ficta e condenação em honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de resistência injustificada da parte ré na exibição de documentos e (ii) a possibi... ()

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Doc. 165.6751.8000.1700

624 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. 2. Inexistência de controvérsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já constituído em favor da autora em ação de separação litigiosa e por escritura pública, nos moldes do 3. Hipótese em que... ()

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Doc. 807.8854.7089.7219

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para localização de créditos dos executados para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofícios para localizar valores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, protegidos por sigilo bancário, que requerem intervenção judicial. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício... ()

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Doc. 355.1623.9611.6245

626 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE MANAUS/AM, LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISUM QUE MERECE REFORMA. O AJUSTE POSSUI CLÁUSULA QUE ELEGE A COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO COMO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAIS LITÍGIOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA, CONSIDERANDO QUE É IGUALMENTE A ALUDIDA SEDE O LOCAL INDICADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA LITIGIOSA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS arts. 63 E 781, I, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. UNÂNIME.

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Doc. 229.9189.5324.8321

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1.

O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. 2. Nos termos do , a ação de consignação em pagame... ()

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Doc. 135.9553.6429.7174

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio dos imóveis litigiosos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 3. Alegação de inadmissibilidade recursal afastada, pois a tutela de urgência já havia sido indeferida quando da interposição do agravo de instrumento. Decisão agravada enfrentada por um único recurso, ausente ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Pessoa estranha ao polo ... ()

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Doc. 472.7176.0028.5628

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 177.9689.5729.7209

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 411.8378.9707.9472

631 - TJSP. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 231.3199.4340.9908

632 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, Transtornos globais do desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, objetivando a disponibilização de professor mediador escolar individualizado em tempo integral ou, alternativamente, a matrícula na rede particular às custas do Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriorme... ()

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Doc. 216.9320.8056.0036

633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. 2.- O agravante busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a co... ()

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Doc. 599.4084.5731.0377

634 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito, diante da ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a possibilidade de prosseguimento da demanda em razão da discordância da apelante quanto à inexistência de quantum a ser levantado após o falecimento de sua genitora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alvará judicial que deve ser processado em observância às disposições constante... ()

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Doc. 606.9477.0060.4236

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notada... ()

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Doc. 607.0097.1767.4385

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM O VALOR FIXADO. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 964.4269.6122.6930

637 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. 1.

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus ... ()

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Doc. 103.1674.7069.3600

638 - STJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da her... ()

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Doc. 160.5096.8804.8678

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DO JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURO.

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Doc. 363.9211.2441.5376

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1.

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Doc. 846.6480.8767.6711

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO QUAL SE FUNDAMENTA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 302.3771.2956.0205

642 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) se a r. sentença deve ser refo... ()

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Doc. 210.8050.9464.1608

643 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". 2 - No caso, a discussão acerca da competência interna se originou já em sede de conflito de competência suscitado por Juízo Comum Federal em face de Juízo Comum Estadual, para definir a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Registro Mercantil, decorrente de fraude praticada por ... ()

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Doc. 181.5970.3009.3200

644 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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Doc. 211.1394.1000.0900

645 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Dissidência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Recurso que versa sobre cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Inexistência de matéria de direito público subjacente. Competência da Segunda Seção (direito privado).

«I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda, tendo em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), discriminado co... ()

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Doc. 144.9584.1008.1300

646 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

«- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; - A soma das posses exercidas pelos possuidores anteriores confere ao Apelado o direito de adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial da Ação de Usucapião; - As testemunhas arroladas pelo Apelante negaram o exercício da posse do bem usucapiendo por ele; afirmaram tratar-se de bens diversos, de modo que não há como atribuir quaisquer direitos sob o imóv... ()

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Doc. 611.6620.8696.9891

647 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

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Doc. 478.0972.7072.6495

648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UM APARELHO CELULAR ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS DO RÉU, NÃO TENDO RECEBIDO O APARELHO - JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS FORTUITO EXTERNO - O AUTOR FOI VÍTIMA DE SUPOSTO ESTELIONATÁRIO E, COM FALTA DE PRECAUÇÃO, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA» PIX», PARA CONTA CUJO BENEFICIÁRIO ERA PESSOA NATURAL, POSSÍVEL FRAUDADOR - FATO DE TERCEIRO, FACILITADO PELA CONDUTA DO AUTOR - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTINDO DEVER DE RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO AO TERCEIRO - PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 482.4250.7675.5413

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência relativa, julgando procedente o pedido. II. Questão em Discussão Análise da validade da cláusula de eleição de foro, que estabelecia a Comarca de Duque de Caxias como competente para dirimir litígios oriundos do contrato firmado entre as partes, e o impacto dessa cláusula sobre a competência territorial para o julgamento da ação. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 647.2809.6206.4783

650 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NECESSITA DE CIRURGIA, POIS É VÍTIMA DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL COM IMINÊNCIA DE RUPTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios nec... ()

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