DOC. 140.3545.9006.7800

TJSP. Processo administrativo. Anulação. Instauração do processo pelo Tribunal de Contas do Estado para apurar supostas irregularidades em contrato firmado por Município com empresa para execução de obras habitacionais. Anulatória julgada improcedente. Descabimento. Nulidade configurada em razão de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação da empresa contratante. Necessidade de ciência dos interessados da instauração do procedimento e das providências cabíveis. Anulação de rigor. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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