TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE FIRMADA NO TEMA 793, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE REITEROU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (RE Acórdão/STF). EVENTUAL ACERTO DE CONTAS QUE, PORVENTURA, SE FIZER NECESSÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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