TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO PREVICARAZINHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APOSENTADORIA REGISTRADA PELO TCE EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. DECRETO 20.910/32. AÇÕES QUE VERSAM A RESPEITO DE VERBAS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DEVEM TER COMO MARCO PRESCRICIONAL O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ Nº 71009835869. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública inativa visando à incorporação do adicional por tempo de serviço de 5%, previsto no Lei Complementar 07/1990, art. 93, parágrafo único, nos proventos de aposentadoria. Sentença de procedência determinou a incorporação do adicional, com recursos interpostos pelo Instituto de Previdência de Carazinho – PREVICARAZINHO e pelo Município, buscando a reforma da decisão.
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