STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do ato de concessão de aposentadoria. Ordem do tribunal de contas estadual ao iprepav. Decisão agravada. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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