STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Averbação de tempo de serviço prestado junto ao tribunal de contas dos municípios de goiás para fins de aposentadoria. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, ii. Agravo regimental do estado de goiás desprovido.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
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