TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL. 1.
Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos.
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