DOC. 150.4700.1004.6700

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 12), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), pelo Laudo Pericial (fl. 85). Quanto à autoria, apesar do apelante não ter confessado, está comprovada a sua participação na empreitada criminosa conforme os depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo.

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