DOC. 220.9208.7096.0029

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Dosimetria irretocável. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Na segunda fase, majorada a pena em 1/6, em razão da reincidência, não reconhecida a atenuante da confissão, seguida da derradeira sem outras causas modificadoras. Inviabilidade de aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado, considerado o quadro de reiteração criminosa. Regime inicial fechado acertado. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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