DOC. 924.1666.6603.4664

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se da prática de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, não há falar em nulidade da busca e apreensão procedida na residência do apelante sem ordem judicial, tendo em vista o inconteste estado de flagrância. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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