Competencia Contribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3980.9000.7700

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salários de contribuição. Apuração de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não acostou aos autos documentos capazes de comprovar os efetivos salários-de-contribuição das competências de 1/1997 a 12/1997 e de 11/2004 a 12/2004. A revisão de tal entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1060.9223.1808

802 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Contribuição. Incra. Cide. Exigibilidade reconhecida no recurso repetitivo 977.058/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/2008). Contribuição ao funrural. Extinção. Lei 8.213/91, art. 138. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recurso manifestamente infundado. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 2 - A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp. Acórdão/STJ em razão do introd... ()

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Doc. 193.7134.1000.1000

803 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Cobrança de contribuições sindicais. Servidor público. Emenda constitucional 45/2004. Competência do juízo do trabalho. Precedentes.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mimoso do Sul/ES contra o Juízo de Direito da Comarca de Mimoso do Sul/ES, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas e Operadores de Máquinas Municipais do Estado do Espírito Santo contra o Município de Mimoso do Sul/ES. 2 - A ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Comum Estadual (Comarca de Mimoso do Sul/ES) que declarou a incompetência absoluta do juíz... ()

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Doc. 221.2020.9217.0292

804 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça Federal comum e trabalhista. Fundação dos economiários federais e caixa econômica federal. Pretensão cumulativa de declaração de natureza salarial da verba ctva com complementação de aposentadoria. Natureza trabalhista. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso concreto. Competência da justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de declaração da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) com reflexos no valor do salário de contribuição tem natureza trabalhista, conforme a Súmula 170/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2030.9284.6532

805 - STJ. Conflito de competência. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Juízo de retratação. Desnecessidade. Superveniência do julgamento de recurso especial com mesma discussão jurídica. Extinção do incidente.

1 - A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial, cuja discussão jurídica - definição do juízo competente para o processo e julgamento de ação de revisão de complementação de aposentadoria - é a mesma a ser dirimida no presente incidente, enseja a perda de objeto deste último, sem que seja necessária a realização de eventual juízo de retratação. 2 - Juízo de retratação não exercido. Extinção do conflito de competência por perda de objeto. ... ()

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Doc. 211.0070.8258.7867

806 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão da CPRB das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (). Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando... ()

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Doc. 1692.1256.9712.1700

807 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS POLICIAIS DOS ESTADOS, ASSENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NESSE PARTICULAR. DESCONTOS QUE, NESTE CONTEXTO, PERDEM POR COMPLETO SEU FUNDAMENTO NORMATIVO. 2) MODULAÇÃO DE EFEITOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ESTABELECEU: «... a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". (J. 05/09/2022). 3) APLICAÇÃO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGAMENTO EM QUE AFIRMOU QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS PARA OS MILITARES DOS ESTADOS AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 13.954/2019, POIS NESTE PONTO HOUVE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARECENDO A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE LEI ESTADUAL, CONSAGROU A «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA» DA LEI E, DADO O MARCO DA MODULAÇÃO, AFASTOU QUALQUER EFEITO IMEDIATO. 4) EM TERMOS SIMPLES: AS COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS AOS POLICIAIS MILITARES COM BASE NAS ALÍQUOTAS E SISTEMÁTICA PREVISTAS NA Lei 13.954/2019 SÃO VÁLIDAS - APESAR DA INCONSTITUCIONALIDADE - ATÉ 31/12/2022, DE MODO A ESVAZIAR COMPLETAMENTE A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA QUE, ASSIM, TEM COMO ÚNICO DESFECHO POSSÍVEL, A IMPROCEDÊNCIA. 5) SE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, PORVENTURA NÃO HOUVER LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA E AS COBRANÇAS COM BASE NA Lei EVENTUALMENTE PERSISTIREM, AÍ SIM A PRETENSÃO SURGIRÁ AO MILITAR CONTRIBUINTE. 6) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. 210.4271.0928.4680

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do PIS/COFINS. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da Cofins tem índole cons... ()

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Doc. 156.5205.0001.8700

809 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/11. Base de cálculo. Receita bruta da empresa. Pretensão de exclusão do ICMS. Conceito constitucional de receita e faturamento. Via inadequada. Impossibilidade de apreciação.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 sob enfoque constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso es... ()

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Doc. 103.1674.7504.0500

810 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu», não se vislumbra multa aplicada por órgã... ()

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Doc. 204.7205.1001.3100

811 - STJ. Sindicato. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de contribuição sindical. Competência da Justiça do trabalho (CF/88, art. 114, III, redação da Emenda Constitucional 45/2004) . Remessa dos autos ao TST. Desnecessidade de publicação do precedente.

«I - «A 1ª Seção, apreciando Questão de Ordem no RESP Acórdão/STJ, Min. José Delgado, julgado em 25.05.2005, decidiu que a competência para apreciação das causas promovidas por entidades sindicais visando à cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe a , III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. «A impugnação da parte é viabilizada pela... ()

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Doc. 602.9165.4084.2306

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região em face da CEDAE e da CEDAE SAÚDE. Pretensão de condenação das rés a se absterem de incluir a gratificação GREC na base de cálculo da contribuição mensal do Plano CAC, bem como fazerem incidir o percentual de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Declínio de competência em favor de uma das... ()

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Doc. 241.0291.0653.4644

813 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, firmou entendimento no sentido de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social ... ()

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Doc. 200.4981.6001.5400

814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Entretanto, no que diz respeito à suposta bitributação (constitucionalmente vedada pela , I), em razão da base de cálculo ser idêntica a do ITR, o tema refoge à competência deste Tribunal, devendo ser discutida no âmbito da ... ()

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Doc. 175.4872.1000.8000

815 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exame de preceitos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária. Primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. Não incidência. Precedentes.

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Doc. 186.5913.2005.0800

816 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o , VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. 2. Na ação proposta, o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade das atividades executadas pelo segurado em diversas empresas e a conversão do tempo especial para comum. Subsidiariamente, foi requerida a concessão de aposentadoria especial, caso o segurado implementasse 25 anos em... ()

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Doc. 181.7850.0006.7900

817 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

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Doc. 725.0481.6402.4682

818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEI 13.954/19. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir que incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extrapolou a competência legislativa da União prevista na CF/88 de legislar sobre norma gerais a respeito das inatividades e pensões das polícias militares (CF, art. 22, XXI; e Emenda Constitucional 103/... ()

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Doc. 108.1511.1000.1500

819 - TST. Recurso de revista. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido. CF/88, art. 114, VIII. CLT, art. 896.

«1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo v. acórdão regional ao , VIII.»

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Doc. 156.8975.1000.9100

820 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Competência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7541.2700

821 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«Não é da competência desta Justiça Especializada a cobrança das contribuições previdenciárias referentes às verbas quitadas durante a vigência do contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7071.3200

822 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.»

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Doc. 103.1674.7296.7300

823 - STJ. Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.»

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Doc. 241.1060.9998.8721

824 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.

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Doc. 996.9259.7866.6076

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS CONFORME A LEI 13.954/2019. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019, QUANTO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS INATIVOS, EM RAZÃO DE EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULOU OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE VEIO A DISCIPLINAR A NOVA ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PENSIONISTAS E MILITARES INATIVOS. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 152.1960.7001.4700

826 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir Contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. 2. No caso dos autos, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro na Lei Estadual Complementar 453/200,... ()

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Doc. 152.1960.7001.4900

827 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir Contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. 2. No caso dos autos, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro na Lei Estadual Complementar 453/200,... ()

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Doc. 152.1960.7001.5300

828 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. 2. No caso dos autos, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro nas Leis Estaduais 46/1994 e 453/200,... ()

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Doc. 152.1960.7001.5600

829 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detém competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. 2. No caso dos autos, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com fulcro nas Lei Estadual Complementar 453/200... ()

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Doc. 173.0415.2001.3000

830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade e a geaas. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.8122.7000.1100

831 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. CF/88, art. 195, § 6º. Aplicação à contribuição ao pis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Competência do relator para julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (, § 6º) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição social. 2. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. As razõe... ()

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Doc. 154.9791.5000.1600

832 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta pelo sindicato dos funcionários públicos da saúde e meio ambiente do estado de Mato Grosso. Sisma/MT, contra o estado de Mato Grosso, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente a determinada categoria de servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do , III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III... ()

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Doc. 156.3501.8001.4400

833 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta pelo sindicato dos funcionários públicos da saúde e meio ambiente do estado de Mato Grosso. Sisma/MT, contra o estado de Mato Grosso, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente a determinada categoria de servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal» (Código de Processo Civil, art. 535). II. No acórdão embargado não se verifica vício que ensejaria a oposição destes Declaratórios, pois consta do referido acórdão que, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), a 1ª Seção do... ()

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Doc. 530.1949.1852.2843

834 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. DECISÃO PLENÁRIA DA EXCELSA CORTE. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A controvérsia reside em definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda em que se pleiteia a revisão/majoração da complementação de aposentadoria recebida a partir da inclusão de verbas deferidas em reclamação trabalhista anterior. 2. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia exige a análise de regras estabelecidas nos estatutos da entidade de previdência complementar, a fim de verificar se as par... ()

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Doc. 591.1032.1145.6554

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 812.7049.8449.2844

836 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 203.0164.6003.7000

837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução. Pensão por morte. Apuração do salário de benefício. Legislação vigente à época do óbito. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Inclusão da contribuição referente ao mês do óbito do segurado. RMI deve refletir a contribuição efetivamente recolhida, não havendo que se falar em utilização do salário-mínimo. Recurso especial da pensionista provido. Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar a forma de cálculo do salário de benefício, para fins de concessão de pensão por morte, no caso de o Segurado, falecido em outubro de 1998, vitimado por acidente de trabalho, ter realizado apenas uma contribuição nos 48 meses que antecedem o óbito, ou seja, a primeira e única contribuição ao INSS, pois o Segurado faleceu no mês inicial de sua atividade laboral. 2 - A pensão por morte é regulada pela legislação em vigor no momento do... ()

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Doc. 195.0764.9006.7300

838 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. ICMS. Base de cálculo. Legalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que «é descabida a pretensão de ter excluído o ICMS da base de cálculo da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apura... ()

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Doc. 210.8160.9288.7173

839 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direito líquido e certo de recolher a «contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018, com a declaração do direito a compensar eventual valor pago a maior». 2 - A parte recorrente alega violação a , XXXVI. Contudo, descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitucional em Recurso Especial, mesmo q... ()

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Doc. 210.7131.0907.5742

840 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inconstitucionalidade da . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rec... ()

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Doc. 103.1674.7421.8500

841 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b».

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até ... ()

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Doc. 103.1674.7425.5300

842 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b». CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração at... ()

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Doc. 207.3804.6002.9100

843 - STJ. Tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa física. Resolução senado federal 15/2017. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo , I e II, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pela , com a redação dada pela , o Supremo Tribunal Federal, no j... ()

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Doc. 181.7845.3001.6900

844 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 909.1186.9576.8996

845 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares e corpos de bombeiros militares, nos termos da CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência atribuída à União, ao estabelecer alíquotas em caráter nacional Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares e corpos de bombeiros militares, nos termos da CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência atribuída à União, ao estabelecer alíquotas em caráter nacional e geral para incidirem sobre os proventos de aposentadoria dos policiais militares. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750, Tema 1177. Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração. Repetição dos valores indevidamente descontados que deverá ser de forma simples a partir de 02/01/2023, de conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do STF. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Tema 810 do STF, Súmula 188/STJ, art. 167, parágrafo único do CTN e Emenda Constitucional 113/21. O montante a ser repetido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, momento no qual incidirá apenas a taxa SELIC, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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Doc. 157.7452.9000.4700

846 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Entidade sindical. Contribuição sindical rural. CF/88, art. 114, III. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Decisão de mérito anterior ao novo texto constitucional. Execução (CPC, art. 575, II). Competência da Justiça Estadual. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2.Devem ser processadas pela Justiça laboral as demandas relativas à cobrança da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT proposta... ()

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Doc. 220.2211.1966.6317

847 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.

1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na , além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2 - No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva... ()

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Doc. 143.2294.2035.1700

848 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 143.2294.2014.7400

849 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 166.3222.9000.0200

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi apreciado por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.115.524/SP, ao argumento de que o acolhimento do pleito demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Diante dessa situação, não se operou o efeito substitutivo previsto no , permanecendo incólume o Acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido ... ()

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