Competencia Contribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5594.9002.8500

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição rat/sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.

«1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via ... ()

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Doc. 154.9792.5002.1100

952 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atualização do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Necessidade, independentemente de recolhimento. Reconsideração da decisão agravada, no ponto. Recurso provido.

«1. Explicitada a razão pela qual o Tribunal de origem entendeu não ser devido o reajuste pleiteado, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, do recolhimento da contraprestação naquela competência. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando em parte a decisão agravada, dar ... ()

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Doc. 175.3664.0004.1100

953 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Validade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Matéria reproduzida no recurso especial. Não conhecimento. Recurso extraordinário interposto na origem.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido inicial, por entender que permanece constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001. 2. Sob pena de usurpação da competência do STF (, III), o STJ não pode conhecer de Recurso Especial cujo mérito diz respeito a matéria de natureza eminentemente constitucional (REsp 1.642.490/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/3/2017; AgInt no REsp 1.639.950/RS, Rel. Mi... ()

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Doc. 181.9792.2001.8400

954 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«Nos termos da nova redação da Súmula 368/TST, V, do TST, o fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do , § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os cré... ()

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Doc. 230.5091.0260.7567

955 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à ex- empregadora, caixa econômica federal. Contribuição de previdência privada sobre parcela remuneratória. Tema 1.166/STF. Incidência. Competência da justiça do trabalho.

1 - Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Hipótese dos autos que se amolda à parte final do precedente qualificado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5040.9800

956 - STF. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Demanda consignatória entre empregador e sindicatos. CF/88, art. 114.

«A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do , tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - «...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas». A c... ()

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Doc. 103.1674.7287.9800

957 - STF. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Demanda consignatória entre empregador e sindicatos. CF/88, art. 114.

«A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do , tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - «...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas». A c... ()

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Doc. 161.5763.0004.5000

958 - STJ. Processual civil e tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há dúvidas de que a decisão proferida no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quanto aos produtores rurais que não se amoldem à categoria dos segurados especiais, visto que o aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. A decisão do STF,... ()

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Doc. 140.4030.8002.8600

959 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Legalidade. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. CNA. Legitimidade. Ação monitória.

«1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 2. Ausência de prequestionamento da questão atinente ao disposto no 3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. 4. Legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural. A norma que dispõe acerca da exação foi recepcionada pela... ()

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Doc. 141.1961.8001.1600

960 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria versada no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo e... ()

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Doc. 142.5853.8018.0700

961 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 04/01/2006 a 16/09/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «a mora se instala desde o momento em que, prestado o serviço, deixou o empregador de recolher a contribuição previdenciária relativa ao montante da contraprestação devida ao empregado, ou seja, desde o mês de competência». 2. O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação ... ()

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Doc. 175.5115.4000.3700

962 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador. Pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de ... ()

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Doc. 175.5115.4000.3800

963 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 175.5115.4000.3900

964 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 175.5115.4000.4000

965 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de ... ()

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Doc. 175.5115.4000.4200

966 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. 2. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o di... ()

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Doc. 180.8961.8003.2100

967 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação dada, ao CF/88, art. 149, pela emenda constitucional 33/2001. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com o objetivo de declarar «indevidos todos os recolhimentos efetivados pela Autora a título de contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029/90, co... ()

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Doc. 158.4113.4000.0600

968 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j», do texto constitucional.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do , I, «j», logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0971.9008.8600

969 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Contribuição confederativa. Alegação de retenção indevida pelo Hospital São Francisco da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, de valores descontados dos funcionários. Cobrança proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Ribeirão e Região. Competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional nº: 45/04, art. 114, III. Sentença anulada, determinando-se a remessa, vencido o revisor com declaração de voto, entendendo dever este Tribunal julgar o feito, uma vez que a sentença foi proferida em 2003, antes portanto da Emenda Constitucional 45/04.

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Doc. 150.2031.7001.5900

970 - STJ. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 1692.1256.7571.4300

971 - TJSP. Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Ementa: Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extrapolou a competência legislativa da União prevista na CF/88 para legislar sobre norma gerais a respeito das inatividades e pensões das polícias militares (CF, art. 22, XXI, incluído pela Emenda Constitucional 103/19) , incorrendo em inconstitucionalidade material ao sobrepor a competência legislativa estadual para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1.177/STF , com modulação dos efeitos em julgamento dos embargos de declaração . Tese aplicável à hipótese, porquanto verificados os descontos a partir dos termos da norma julgada inconstitucional. Precedentes de outros Colégios Recursais, prestigiando-se o regramento anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2017), a partir de 02 de janeiro de 2023, com incidência de alíquota de 11% sobre os proventos que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, até o advento de lei local que disponha sobre a matéria. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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Doc. 230.7040.2324.5936

972 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/2003. Alíquota do fap. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Assim decidiu o Tribunal a quo (fl. 321, e/STJ): «Portanto, não há qualquer vício na legislação que instituiu a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT, considerando a constitucionalidade da reconhecida por esta Corte, bem como a inexistência de ofensa ao princípio da legalidade pela edição do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009 e das Resoluções 1.308 e 1.309/2009 do CNPS.». In casu, a matéria foi discutid... ()

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Doc. 445.5299.0829.2797

973 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária», entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Em relação ao capítulo «atualização dos valores das contribuições previdenciárias», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, a Suprema Corte, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8050.5999.1539

974 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista na . ... ()

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Doc. 193.3264.2004.3900

975 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O deslinde da vexata quaestio pelo Tribunal de origem se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade do art. 1ºLei Complementar 110/2001 - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, § 2º, III, «a», da nossa Lei Magna. 2 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação teleológica constitucional conferida pelo ST... ()

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Doc. 211.2161.1703.6150

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo , e . 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - I... ()

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Doc. 210.8230.5704.2604

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição sindical. Bitributação. Violação ao princípio da anuidade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o recurso de apelação, concluiu que a contribuição sindical rural não poderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. 2 - Quanto à violação do , a rec... ()

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Doc. 186.5192.9002.9800

978 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação declaratória. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Questão decidida sob o regime de repercussão geral. Re 718.874/RS. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, decidiu pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização da produção rural, na forma que foi instituída, pela Lei 10.256/2001. III - Examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, pelo acórdão ... ()

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Doc. 162.4193.5005.4700

979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Revisão de aposentadoria especial. Rmi. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Juiz natural. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Salário de benefício. Teto legal. Direito adquirido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Limite máximo do salário de contribuição. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 128, 294 e 460, do CPC, Código de Processo Civil. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta vi... ()

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Doc. 187.6260.5047.8016

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Agente de educação infantil. Auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Ação restituição de contribuição previdenciária. Incidência da contribuição previdenciária nos cálculos dos valores devidos pela municipalidade à título de gratificação por desempenho - GDAC. Sentença de procedência. Apelo do Município. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo Fazendário afastadas. Parcela concedida no ano de 2013, por força da Lei Municipal 10.620/2013... ()

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Doc. 457.5909.1302.5768

981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos inter e intrassindicais, alcançando os conflitos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e tomadores do serviço. Registrou que o município não comprovou a existência da norma legal que institui o regime jurídico-administrativo dos agentes comunitários de saúde, permanecendo o vínculo jurídico sob a égide do regime celetista. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. No caso, constatada a inexistência de lei anterior que determine a contratação dos agentes comunitários de saúde sob o vínculo de natureza jurídico-administrativa, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a demanda. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o recolhimento da contribuição sindical obrigatória aos servidores celetistas. Com efeito, a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, possui natureza parafiscal, sendo devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 15% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública Municipal. Nesse aspecto, constata-se que o TRT decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro dos parâmetros estabelecidos no item VI da Súmula 219/TST e no CPC, art. 85, § 3º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 138.5343.5001.4400

982 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. II. No que concerne à ilegitimidade passiva do Estado, a Corte ordinária consignou que este é o responsável pelo pagamento dos proventos em questão, estando, portanto, correta a ... ()

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Doc. 135.2246.8763.2154

983 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 263.4619.7261.2820

984 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 148.9822.1320.1737

985 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 480.4277.2009.2635

986 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 630.1888.3955.4265

987 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 500.5934.6900.3251

988 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.9606.1640.8382

989 - TJSP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7499.3000

990 - TRT2. Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o , VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.»

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Doc. 103.1674.7286.0700

991 - TRT2. Seguridade social. Empregado doméstico. Ausência de contribuições à previdência social. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 5.859/72, arts. 4º e 5º. Lei 8.212/91, art. 15.

«É competente esta Justiça Obreira para apreciar e julgar os dissídios individuais decorrentes da falta de contribuição legal à previdência social pelo empregador doméstico. Inteligência do , c/c arts. 4º e 5º, da Lei 5.859/72. »

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Doc. 143.4962.6000.0500

992 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre a questão federal a respeito da qual a recorrente alega omissão, qual seja, a possibilidade de compensação da CSLL indevidamente recolhida, eis que, in casu, o desacolhimento do pedido principal relativo à extensão da isenção de imposto de renda à referida contribuição tornou prejudicado o pedido de compensação.... ()

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Doc. 103.1674.7478.1900

993 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Salário. Pagamento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b». CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração at... ()

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Doc. 181.9772.5003.5900

994 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, ... ()

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Doc. 538.6637.2194.4126

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar Inativo. Proventos. Contribuição de 14%. Lei 9.537/21. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter incidente, nos julgamentos da ACO 3.396 e do RE 1.338.750, Tema 1.177, a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019, uma vez que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares não afasta a competência legislativa dos E... ()

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Doc. 353.4099.3773.9999

996 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores estaduais contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, porém, apenas a partir da citação. Os apelantes buscam a devolução dos valores descontados durante todo o período não prescrito, correspondente ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, bem como a fi... ()

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Doc. 177.1001.5000.0000

997 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Contribuição para o senai. Ação rescisória. Competência fixada com base no órgão prolator da decisão rescindenda. Justiça Estadual. Tribunal de Justiça respectivo.

«1. A competência para apreciação e julgamento de ação rescisória dá-se com base no órgão prolator da decisão rescindenda. 2. Tratando-se de ação rescisória ajuizada contra decisão proferida na primeira instância, a competência para o exame da demanda deve ser fixada a partir do exame de qual o Tribunal a que se vincula o juízo prolator do decisum impugnado. 3. No caso, a sentença rescindenda foi proferida no exercício da competência estadual. Não se debate, efetivame... ()

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Doc. 140.4044.1000.8600

998 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna. Súmula 396/STJ. Cobrança junto com o itr. Impossibilidade. Revogação do Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. CTN, art. 30.

«1. A discussão quanto à legitimidade da CNA para a cobrança da Contribuição Sindical Rural. CSR é de ordem infraconstitucional, havendo precedentes deste STJ no sentido de seu reconhecimento, o que viabiliza a cobrança da CSR em momento distinto da cobrança do ITR, já que revogado o pelo , I. Nesse sentido a Súmula 396/STJ: «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindi... ()

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Doc. 267.7408.2660.3381

999 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/19.

Pleito da parte autora para que sejam afastadas as disposições da Lei 13.954/19, que instituiu desconto de alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos da título de contribuição previdenciária, restabelecendo-se a contribuição na forma estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.013/07, com descontos somente sobre o excedente ao teto do RGPS. Sentença de concessão parcial da segurança. TEMA 1177 DO STF. Julgamento promovido pela Suprema Corte que resultou na declaração in... ()

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Doc. 809.6436.7224.3356

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de declaração de inexigibilidade da contribuição sindical, descontada dos Oficiais de Justiça do TJSP em abril de 2017, e a repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência do sindicato réu - Preliminares - Competência da Justiça Comum para julgar demandas que tratem do recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários - Inteligência do Tema 994 do STF - Legitimidade ativa da associação, vez que c... ()

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