Competencia Contribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7395.7800

851 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Normas. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

«... Contribuição previdenciária Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do e também de acordo com os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do diz respeit... ()

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Doc. 103.1674.7410.5100

852 - TRT2. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Normas. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

«... Contribuição previdenciária Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do e também de acordo com os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do diz respeit... ()

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Doc. 153.6393.2019.2100

853 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição Sindical. Cobrança pelo Sindicato. Necessidade de Ação Executiva instruída com certidão da dívida ativa (art. 606, CLT). Publicação prévia de editais (art. 605, CLT). Vigência. Por se tratar de título de dívida fiscal, não tem o Sindicato competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, cabendo somente ao órgão da Administração Pública definido pela lei o ato necessário à constituição do crédito tri... ()

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Doc. 184.2595.2003.5200

854 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Impossibilidade de análise da matéria nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão controvertida, consistente na aplicação dos e para as hipóteses ali... ()

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Doc. 142.1501.4000.6900

855 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Inconstitucionalidade de tais contribuições no interregno das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Matéria decidida pelo plenário virtual no ai 831.223 rg/MG, rel. Ministro presidente, DJE de 06/10/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do , decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. 2. Ademais, no AI 831.223 RG/MG, rel. Ministro Presidente, DJe de 06/10/2011, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são inconstituci... ()

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Doc. 141.1961.8001.1700

856 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.

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Doc. 190.1063.6020.7600

857 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. No presente caso, cinge-se a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que o e. Tribunal Regional condenou o ente público a repassar os valores post... ()

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Doc. 153.6393.2005.5100

858 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

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Doc. 157.5524.3002.9700

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada, por entidades sindicais, após a emenda constitucional 45/2004, visando o desconto da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, em relação aos servidores do Ministério Público do estado de São Paulo. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III e IV. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no cc 135.694/go. Decisão agravada que, de ofício, declara a incompetência absoluta da justiça comum, decreta a nulidade dos atos decisórios e determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do , III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art... ()

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Doc. 157.4360.1000.7600

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada, por entidades sindicais, após a emenda constitucional 45/2004, visando o desconto da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, em relação aos servidores ocupantes de cargos comissionados do Ministério Público do estado de Goiás. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III e IV. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no cc 135.694/go. Decisão agravada que, de ofício, declara a incompetência absoluta da justiça comum, decreta a nulidade dos atos decisórios e determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do , III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 1... ()

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Doc. 158.2270.2002.5300

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por entidade sindical, após a emenda constitucional 45/2004, visando o desconto da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, em relação a servidores públicos municipais estatutários. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III e IV. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no cc 135.694/go. Decisão agravada que dá parcial provimento ao recurso especial, declara a incompetência absoluta da justiça comum, decreta a nulidade dos atos decisórios e determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do , III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art... ()

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Doc. 158.2270.2002.6100

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada, por entidade sindical, após a emenda constitucional 45/2004, visando o reconhecimento da representatividade sindical e a cobrança da contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578, em relação a servidores públicos do município réu. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no cc 135.694/go. Decisão agravada que declara a incompetência absoluta da justiça comum, decreta a nulidade dos atos decisórios e determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do , III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art... ()

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Doc. 103.1674.7463.9200

863 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Execução na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 10.035/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. CF/88, art. 114, VIII. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A Lei 10.035/2000 somente reforçou a idéia implícita no , VIII, conferindo leitura condizente com a lógica constitucional ao art 831 da CLT. Não há inconstitucionalidade.»

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Doc. 241.0260.7145.7116

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas.Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF.

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Doc. 147.0431.8001.1300

865 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Súmula 7/STJ. Poder judiciário. Ausência de função legislativa. Contrariedade a princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a sistemática implementada para a definição da alíquota do SAT/RAT e o reenquadramento da atividade no risco médio com base no Decreto 6.957/2009. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (Lei 8.212/1991, a... ()

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Doc. 147.2832.6001.7000

866 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo existente no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário no ano de 2011. 2. As razões de recurso especial pautaram-se na «inexistência de ilegalidade na determinação da ADI 42/2011 de limitar a não-incidência da novel contribuição das empresas apenas sobre 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário, que é a quota proporcional desta gratificação correspondente ao mês de dezembro de 2011, competência fiscal esta a partir da ... ()

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Doc. 103.1674.7458.6100

867 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Decreto 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, § 7º. O Decreto 612/1992 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebido... ()

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Doc. 103.1674.7401.6600

868 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do , tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no , II. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obriga... ()

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Doc. 103.1674.7407.9800

869 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do , tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no , II. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obriga... ()

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Doc. 210.3513.6005.1700

870 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real... ()

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Doc. 167.1164.4001.1300

871 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

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Doc. 210.4060.4926.8378

872 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a discussão acerca do conceito de receita bruta e faturamento para fins de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária tem cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, s... ()

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Doc. 136.2504.1000.4700

873 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Social... ()

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Doc. 819.5837.9922.5271

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não us... ()

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Doc. 195.8520.6003.8000

875 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade da atividade. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - A alteração do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do ... ()

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Doc. 142.5855.7005.8600

876 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro» acidente do trabalho. Sat.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e Lei 8.212/1... ()

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Doc. 161.6453.0001.5500

877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. A discussão relacionada à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do , permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão à competência desta Corte, em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 140.9071.4000.4500

878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-de-benefício. Teto. Limitação ao salário-de-contribuição. Legalidade. Alegação de ofensa à CF/88. Descabimento na via especial. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição. 2. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.2285.9000.2500

879 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Acórdão recorrido tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mormente a imunidade constante do inciso I do § 2º, do art. 149 da CF, relativamente à contribuição prevista no . No contexto, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos do , III. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 162.7973.0002.9700

880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem pautou-se no , II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo ... ()

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Doc. 180.9004.5001.8400

881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo T... ()

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Doc. 180.9004.5002.3800

882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo T... ()

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Doc. 180.9004.5002.3900

883 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri... ()

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Doc. 210.4060.4857.0488

884 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do STF. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2479.1955

885 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva», com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF. Omissão.não ocorrência. Efeitos infringentes. Art.

1 -022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7459.9700

886 - TRT2. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desnessidade de lançamento. Execução de ofício. Possibilidade. Amplas considerações do Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.048/99, art. 276. CPC/1973, art. 2º.

«... 4. Há presunção de que a emenda constitucional está de acordo com a Constituição, assim como ocorre quando da edição de uma lei que complementa a Lei Maior. Somente em casos excepcionais, em que houvesse violação direta e literal da Lei Magna, é que se poderia falar em inconstitucionalidade, que não é o da hipótese vertente. O § 3º do , hoje inc. VIII, prevê que o juiz pode executar de ofício a contribuição previdenciária. Não há violação ao princ... ()

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Doc. 150.2021.0000.5300

887 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Salário maternidade. Horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Natureza jurídica. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. Fundando- se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe- se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27/09/2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 2... ()

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Doc. 520.5738.0995.6367

888 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a competência material da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de reflexos de parcelas trabalhistas reconhecidas em Juízo nos salários de contribuição para fins de complementação de aposentadoria. 2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, diverge de iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para deferir os reflexos das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo nos ... ()

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Doc. 241.1040.9773.6108

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Arts. 2º, da Lei 8.022/90, e 59, da Lei 8.383/91. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 902.349/pr).

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na , reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 2 - Isto porque a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o , que determinava a aplicação da multa prevista no , para a... ()

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Doc. 210.7140.4967.3419

890 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição do produtor rural. Funrural. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional, mormente com fundamento no RE 363.852, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2081.1758.6911

891 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Descabimento.

1 - Tendo o acórdão se manifestado sobre o ponto alegadamente omisso, não há vício de omissão. 2 - «É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/10/2019). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.7895.3020.2800

892 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

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Doc. 147.7895.3012.0500

893 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação acidentária. Empregada doméstica. Trabalhadora que não goza de cobertura acidentária porque seus empregadores não pagam a contribuição supletiva para o financiamento do seguro de acidente do trabalho. Matéria de cunho eminentemente previdenciário. Competência do Tribunal Regional Federal para conhecer do reclamo interposto. Artigos 7º, 108, inciso II, 109, inciso I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, 18, § 1º e 19, «caput», da Lei 8213/1991 e 22, inciso II, da Lei 8212/91. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Corte.

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Doc. 381.2108.4555.3235

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -

Ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Catanduva por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 250.2280.1384.5556

895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms-Difal. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 307.8814.4772.3552

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -

ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Barra Bonita por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 207.9163.1001.1700

897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição ao incra. Revogação. Matéria analisada pela corte de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2006.5400

898 - TRT2. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88 art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.

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Doc. 145.5125.9000.2500

899 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas. Inaplicabilidade.

«1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A Lei 9.711 de 20/11/1998, que alterou o , não criou qualquer nova contribuição sobre o fa... ()

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Doc. 848.1097.9558.8951

900 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE A PARTE AUTORA REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR ERRO DA PARTE RÉ NO PREENCHIMENTO DE SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ATOS ATRIBUÍDOS A EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital ¿ Regional de Campo Grande, nos autos da ação de conhecimento de natureza indenizatória por danos morais, que saneou o processo e, dentre outras determinações rejeitou a questão da preliminar de incompetência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. Alegação de que o objeto da presente ação diz respeito ao preenchimento de Perfil Profissiográfico Previd... ()

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