Citacao Reu Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 875.8173.9404.5918

801 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência recursal contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por garagem de dimensão menor que a contratada. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu por área 11,4% inferior ao projeto, superior, portanto ao limite descrito no Parte permeável da vaga que está em desnível, separada por sarjeta para escoamento de águas pluviais, insuscetível de utilização. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.089,61 (conforme apurado pela p... ()

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Doc. 544.9748.8366.6326

802 - TJSP. COMPRA E VENDA DE TERRENO -

Venda de bem imóvel com metragem menor que o prometido - Contrato «ad mensuram» - Diferença superior a vigésima parte - Hipótese a ser considerada sempre como venda conforme as medidas indicadas no compromisso - Devida a restituição parcial do preço de venda, proporcional à diferença encontrada, devidamente corrigida pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a contar dos respectivos desembolsos, e incidentes juros de mora a contar da citação - Procedência da ação - Sentença c... ()

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Doc. 693.4961.2842.5634

803 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoa física. Decisão que deferiu gratuidade apenas parcial e determinou o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Decisão de plano sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no , § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada de ofício. Cabe à origem analisar os documentos juntados a posteriori e, se os entender insuficientes, assinar prazo razoável para que a re... ()

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Doc. 552.2567.0234.9187

804 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Elementos dos autos reveladores do descumprimento contratual por parte da construtora/ré. Problemática envolvendo a entrega do imóvel sem a rede de abastecimento de água. Danos morais. Ocorrência. Manutenção da indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. JUROS DE OBRA - Valores que devem ser restituídos aos autores, pois não deram causa à demora na conclusão do negócio - Entendimento jurisprudencial co... ()

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Doc. 229.5979.6142.3295

805 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil do fornecedor por não entrega de produto - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Restituição do preço após a citação que configura perda superveniente do interesse de agir - Dano moral configurado - Demora de cerca de um ano e meio para a resolução do imbróglio, o que denota elevado grau de descaso com o consumidor e a perda significativa de tempo deste na busca pela satisfação de seu direito - Cifra de R$ 8.000,00 que se afigura cond... ()

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Doc. 279.9449.9456.2811

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que observou acórdão proferido em recurso de apelação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citaç... ()

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Doc. 284.2378.2417.9595

807 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento. Imóvel de matrícula 27.445, do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP. Executada que recebeu em partilha o montante de 10% desse bem. Citação realizada no respectivo endereço. Exequente que deveria provar ser ela proprietária de outros imóveis, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterização de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para cassar a penhora deferida em 1º grau. Recurso provido

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Doc. 684.3039.7036.9290

808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Falha na prestação de serviço de turismo. Contratação de acomodação por intermédio da ré. Comunicação de indisponibilidade de quarto de hotel à autora quando chegou ao local. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: responsabilidade solidária da requerida, por ter intermediado a venda do serviço, participando da cadeia de consumo, consoante art. 7, §1 e 25, §1 do CDC. Dano moral indenizável. Angústia e sentimento de frustração causados à consumidora. Necessida... ()

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Doc. 601.8444.3682.2192

809 - TJSP. PROCESSO -

Como, (a) na espécie, o julgamento extinção da execução decorrente da homologação de pedido de desistência da execução pela parte credora formulado antes da citação da parte devedora, e (b) situação estas em que a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no , e não a regra estabelecida no art. 90, do mesmo diploma legal, (b.1) normas estas aplicáveis ao processo de execução, por força do art. ... ()

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Doc. 250.7789.4830.5439

810 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Parcial procedência. Insurgência das partes. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Art. 12, V, «c» da Lei 9.656/1998. Internação para investigação que, ante as particularidades do quadro, tinha caráter emergencial. Danos morais sofridos apenas pelo paciente menor, não por sua mãe. Hospital agiu em exercício regular de direito de cobrança. Juros de mora sobre indenização desde a cita... ()

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Doc. 814.2098.1540.5944

811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO, COM REACOMODAÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA EM ASSENTOS DE CATEGORIA INFERIOR - CONEXÃO ALTERADA PARA CAMPINAS, ALEGADO MAU TEMPO, COM TÉRMINO DO TRAJETO POR ÔNIBUS E ATRASO DE DEZ HORAS - MANUTENÇÃO E PROBLEMAS METEOROLÓGICOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INOCORRENTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 218.9433.5435.9614

812 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para excluir o seguro e a tarifa de registro, com devolução na forma simples, mantidas as tarifas de cadastro e avaliação. 1. Tarifas de avaliação do bem, registro e cadastro - Serviço prestado e preço não excessivo - Validade da cobrança. 2. Seguro - Venda casada - Cobrança indevida Devolução em dobro (tema 929 STJ), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e co... ()

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Doc. 105.6764.2645.4517

813 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DO CULPADO PELO ACIDENTE VEICULAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta - Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa não identificada como funcionário do edifício - Avisos de recebimento assinados em dois endereços distintos - Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo ou por funcionário do condomínio edilício, assim devidamente identificado - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 304.2719.3130.9528

814 - TJSP. PERDAS E DANOS -

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Doc. 201.6750.5002.5600

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação por edital e suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada em decorrência da susposta evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

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Doc. 380.5641.5432.0387

816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, incluindo o CET, para o patamar de 1,50%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, editada pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS/PRES. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (§§ 1º e 2º do art. 1º, da Resolução 3.... ()

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Doc. 150.4700.1009.9300

817 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 188.7030.3008.0900

818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Citação editalícia. CPP, art. 366, CPP. Suspensão do feito. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.

«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 3 - Recurso provido para... ()

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Doc. 960.2038.6652.3379

819 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Relação de consumo - Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito - Instituição financeira que afirma que o débito teve origem no adiantamento de valores em conta - Extrato bancário que é insuficiente para comprovar a contratação do serviço de adiantamento em conta, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano mo... ()

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Doc. 862.2603.1563.8780

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

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Doc. 210.8150.7120.1826

821 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo a necessidade de diligências de desmembramento dos au... ()

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Doc. 898.3764.4193.2472

822 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 322.7247.5792.8408

823 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. E... ()

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Doc. 155.1191.0073.0541

824 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 173.5200.7176.2755

825 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL (AUTOS 0008465-28.1994.4.01.3400).

Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 846.2989.5146.4980

826 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 202.7781.5005.8100

827 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão de decisão já tomada por mero inconformismo da parte. 2 - In casu, consoante já se afirmou na decisão embargada, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação... ()

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Doc. 249.2404.0743.7434

828 - TJSP. Crédito de natureza não tributária. Diferença de vencimentos. Consectários legais de condenação. O pagamento das diferenças devidas deverá ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação Ementa: Crédito de natureza não tributária. Diferença de vencimentos. Consectários legais de condenação. O pagamento das diferenças devidas deverá ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) . Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

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Doc. 527.3860.4085.4601

829 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte r... ()

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Doc. 440.3010.4974.5323

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. 2. É inviável o acolhimento do pedido da alienante de bem imóvel de ser considerada a Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora, em relação aos valores devidos por ela em favor da co... ()

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Doc. 496.1015.2413.3796

831 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte r... ()

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Doc. 265.4906.5162.6665

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

Partes reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Compensação autorizada. Discussão a respeito dos critérios de cálculo. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. Incidência sobre o valor integral da dívida, pois o fato gerador ocorreu antes que a compensação fosse possível. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO. Indenização pelo tempo em que o comprador utilizou o veículo sem nada pagar. Arbitramento em 1% do valor do contrato. Base de cálculo ... ()

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Doc. 633.4887.5619.4908

833 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de exti... ()

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Doc. 901.0901.5621.5567

834 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 85 - EXCESSO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no , § 4º; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valor arbitrado pelo magistrado de Primeiro Gra... ()

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Doc. 906.7367.7617.5124

835 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 523.2811.6305.1769

836 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citat... ()

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Doc. 752.3830.0261.4875

837 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na , de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a ... ()

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Doc. 927.5042.0890.7669

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. 2. Inconformismo do exequente. Alegação de que a relação processual em debate se dá em meio ao microssistema das execuções fiscais, atraindo incidência da regra do art. 39, da LEF, que dispensa o pagamento das despesas processuais. Subsidiariamente, aponta que a... ()

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Doc. 240.8260.1633.8651

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Citação editalícia. Ausência de diligências prévias. Condição de foragido não demonstrada. Nulidade evidenciada. Nulidade de algibeira. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Tratando-se de hipótese em que o investigado não participou de qualquer etapa da persecução penal (não foi preso em flagrante ou ouvido pela autoridade policial), inexistindo prévio e formal contato com a autoridade policial (no curso do inquérito) ou judicial (no curso da ação penal), não há como ... ()

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Doc. 210.6280.9900.4708

840 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no , é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mu... ()

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Doc. 148.7515.5003.6800

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Réus reveis. Fato que por si só não justifica a prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 640.0225.1681.7306

842 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012); (ii) saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas mencionadas normativas. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012) 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Impossibilidade de aplicação da IN INSS/PRES 138/2022 ao caso, pois não estava vigente no momento da contratação. 6. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e Portaria INSS/PRES 623/2012; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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Doc. 210.7091.0824.9530

843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Não localização do acusado. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Revelia. Justificativa inidônea. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 203.5442.5010.5200

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Especificidades da causa. Interrogatório do réu designado. Agravo desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delo... ()

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Doc. 173.9785.1005.4200

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Aborto provocado por terceiro. Citação por edital. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Questão já apreciada nesta corte. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Ação penal com trâmite normal. Sessão de julgamento já designada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de nulidade na citação do réu por edital não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o writ nem sequer foi conhecido, nesse ponto, o que veda a análise direta por esta Corte, por configurar indevida supressã... ()

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Doc. 164.4495.8003.8300

846 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 136.8045.7006.4300

847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen... ()

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Doc. 212.2643.3010.0800

848 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tempo excessivo para a citação do denunciado. Configuração. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, por duas tentativas de homicídio, supostamente praticadas em dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, o denunciado está preso cautelarmente há 1 ano e 5 meses. Nada obstante, pelas acusações ofe... ()

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Doc. 998.9510.7809.0367

849 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais - Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. 619.0903.2945.9564

850 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Nulidade processual por suposta ausência de oportunidade de o autor se manifestar quanto à contestação e os documentos que a acompanharam - Inocorrência - Autor que teve ciência daquela petição, tanto que informou ser desnecessária a citação do contestante, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a peça de defesa - Irresignação improcedente também quanto ao mais - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e a respectiva perda, pelo esbulho supostamente praticado pelo réu (CPC/2015, art. 561) - Petição inicial, ademais, lacunosa na exposição da causa de pedir. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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