DOC. 875.8173.9404.5918

TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência recursal contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por garagem de dimensão menor que a contratada. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu por área 11,4% inferior ao projeto, superior, portanto ao limite descrito no CCB, art. 500. Parte permeável da vaga que está em desnível, separada por sarjeta para escoamento de águas pluviais, insuscetível de utilização. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.089,61 (conforme apurado pela perícia), com incidência de juros de mora de 1% am a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).