STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão de decisão já tomada por mero inconformismo da parte.
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